{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61149,"origem":"stj","sha256_origem":"45d892ba33ba30221f001e009a6ef7835d128df1c0e9b9524b9b0d7be7afff25","registro_original":{"id_fonte":"000876855","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1323914","numero_registro":"201801637110","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.\nSOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. REEXAME DE ELEMENTOS\nFÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGAÇÕES\nRECURSAIS DEFICIENTES. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. FALTA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ.  PRAZO\nPRESCRICIONAL  QUINQUENAL. TEMA REPETITIVO N. 1.035 DO STJ.\nSUCUMBÊNCIA MÍNIMA. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DA PARTE VENCIDA.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento das teses\ndefendidas no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame\nde elementos fático-probatórios dos autos.\n2. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF nos casos em que a parte\nrecorrente deixa de impugnar a fundamentação do julgado,\nlimitando-se a apresentar alegações recursais deficientes que não\nguardam correlação como decidido nos autos.\n3. Aplicam-se as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ quando a questão\nsuscitada no recurso especial não foi apreciada pelo tribunal de\norigem, nada obstante a oposição de embargos de declaração.\n4. \"A pretensão de cobrança de valores relativos a despesas de\nsobre-estadias de contêineres (demurrage) previamente estabelecidos\nem contrato de transporte marítimo (unimodal) prescreve em 5 (cinco)\nanos, a teor do que dispõe o art. 206, § 5º, inciso I, do Código\nCivil de 2002\" (Tema n. 1.035 do STJ).\n5. Verificada a sucumbência mínima, caberá à outra parte, por\ninteiro, responder pelas custas e honorários advocatícios.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art206_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1025","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art86"],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000211","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282 SUM:000283 SUM:000284","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00011 ART:00086 ART:01022 ART:01025","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00206 PAR:00005 INC:00001","LEG:FED LEI:009611 ANO:1998\n        ART:00022","LEG:FED DEL:000116 ANO:1967\n        ART:00008"],"jurisprudencia_citada":"(PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1767078>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 2010772>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1989881>>-MG\n(CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO - SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES -\nPRAZO PRESCRICIONAL - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<REsp 1819826>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1035)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/47255979-3537-4860-90c6-82cb096b34a8/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4c1461274ebe68dd63ec5c8eb174c503e7cb44cdac60b49cb421f2256e20f804","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}