# Registro público: TRE-MG — 06000187320206130333

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 35ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-05-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6115243/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6115243.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** de21805830c0ceca233b6d598770dbcceb18857f8109d62f566f49afc87e54df

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-05-05
- **Último ato com data válida:** 2021-04-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-30** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-07-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-07-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-19** — Publicação (TPU 92)
> **2020-06-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-06-18** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2020-06-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-18** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violação do Sigilo do Voto

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-05-05T10:45:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16001", "nome": "333ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2020-05-05T13:51:25.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15704", "nome": "35ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2020-06-15T13:58:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15704", "nome": "35ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2020-05-06T15:30:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15704", "nome": "35ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2020-05-07T19:10:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15704", "nome": "35ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2020-05-08T14:09:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15704", "nome": "35ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2020-05-08T16:58:46.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15704", "nome": "35ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2020-05-11T11:02:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15704", "nome": "35ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2020-05-11T11:11:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15704", "nome": "35ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2020-05-11T14:31:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15704", "nome": "35ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2020-06-04T08:52:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15704", "nome": "35ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2020-06-04T09:34:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15704", "nome": "35ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2020-06-15T13:40:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15704", "nome": "35ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2020-06-18T13:32:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15704", "nome": "35ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2020-06-18T13:32:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15704", "nome": "35ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2020-06-18T13:32:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15704", "nome": "35ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2020-06-18T13:32:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15704", "nome": "35ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2020-06-19T00:42:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15704", "nome": "35ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2020-06-19T00:42:19.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15704", "nome": "35ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2020-07-03T01:57:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15704", "nome": "35ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2020-07-03T13:43:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15704", "nome": "35ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2021-04-30T17:20:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15704", "nome": "35ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2020-05-05T10:45:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16001", "nome": "333ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2020-06-18T12:37:58.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15704", "nome": "35ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2020-07-03T13:44:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15704", "nome": "35ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2020-07-03T13:44:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15704", "nome": "35ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11508](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11508)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/de21805830c0ceca233b6d598770dbcceb18857f8109d62f566f49afc87e54df.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violação do Sigilo do Voto — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-05-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-05-05 — Redistribuição; prevenção; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-05-11 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-05-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-06-04 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-06-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-06-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-06-15 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-06-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-06-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-06-18 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-06-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-06-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-07-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-07-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-07-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-07-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-04-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2020-06-18 trata do assunto oficial «Violação do Sigilo do Voto»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-03 trata do assunto oficial «Violação do Sigilo do Voto»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-30T16:54:59\.756000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200505104459
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-05\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: de21805830c0ceca233b6d598770dbcceb18857f8109d62f566f49afc87e54df

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000198920196130334](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6254678/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 36ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TRE-MG — 06000188920236130035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6031361/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 35ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
- [TRE-PR — 06000551420236160042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6207054/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 42ª zona eleitoral-Londrina
- [TRE-MG — 06000082920206130333](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4536626/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 333ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TRE-RJ — 06001167920226190023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6189657/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 023ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-RJ — 06001176420226190023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6131988/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 023ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-SC — 06000754120246240076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6047786/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 76 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06001098720226190023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6022207/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 023ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000187320206130333 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial” e “Violação do Sigilo do Voto”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “35ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2021-04-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/de21805830c0ceca233b6d598770dbcceb18857f8109d62f566f49afc87e54df.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** de21805830c0ceca233b6d598770dbcceb18857f8109d62f566f49afc87e54df
- **SHA-256 do comentário:** baf870056441c6c4454711770016ef087b86143aaff468af6e83a2d689664877