# Registro público: TJSE — 00012138020028250040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-08-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/611526/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/611526.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 58aa8f1a32dfab43cc5212b00173fd59644a11d9ebcb4dac75e8c73f72c4d9f0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 113
- **Primeiro ato com data válida:** 2002-08-09
- **Último ato com data válida:** 2018-06-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-06-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-04-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-04-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-04-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-11-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-11-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-08-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-08-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-09-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-09-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-09-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-06-26** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Inadimplemento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-06-04T09:42:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2018-06-19T07:52:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-06T11:51:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-16T06:17:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-08-04T10:16:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-09-17T11:51:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-09-02T10:12:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-01-15T07:49:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2010-12-01T11:50:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2010-10-11T08:34:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2010-09-27T08:14:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2010-09-03T08:12:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2010-09-02T13:48:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2010-06-07T09:47:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2010-05-24T10:04:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2010-05-07T11:49:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2010-03-26T12:58:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2009-11-19T10:59:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2009-11-10T13:30:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2009-10-30T12:20:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2009-08-04T10:02:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2009-06-30T11:07:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2009-06-26T08:46:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2009-06-18T09:45:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2009-05-21T10:52:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2009-03-27T11:42:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2008-05-09T09:45:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2008-04-30T16:51:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2008-04-03T13:01:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2008-02-20T11:51:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2007-04-09T11:11:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2006-09-04T12:04:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2006-07-27T14:43:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2006-07-20T09:03:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2006-07-13T10:01:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2006-06-28T11:49:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2006-05-25T12:13:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2004-11-16T16:22:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2003-08-08T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2003-07-30T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 113 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/611526.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7691](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7691)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/58aa8f1a32dfab43cc5212b00173fd59644a11d9ebcb4dac75e8c73f72c4d9f0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 113 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inadimplemento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2002-08-09 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2003-06-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2003-09-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2004-08-04 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2006-06-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2007-03-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2007-07-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2008-03-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2008-06-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2009-06-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2009-06-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2009-11-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2009-11-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2010-05-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2010-05-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2010-09-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2010-09-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2018-04-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/40`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2003-06-04 trata do assunto oficial «Inadimplemento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/110`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2003-09-16 trata do assunto oficial «Inadimplemento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/107`
- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2004-08-04 trata do assunto oficial «Inadimplemento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/103`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-29T13:30:22\.641000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20020809120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-08\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 58aa8f1a32dfab43cc5212b00173fd59644a11d9ebcb4dac75e8c73f72c4d9f0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 10111716720198260196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/633879/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 7691
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 03 CIVEL DE FRANCA
- [TJSP — 00004092320218260104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312195/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7691
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / VARA UNICA DE CAFELANDIA
- [TJSP — 10220314820168260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/628551/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 7691
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 01 CIVEL DE GUARULHOS
- [TJAL — 07194000320158020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/602764/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 7691
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Foro de Maceió - 8ª Vara Cível da Capital
- [TJES — 00002057320198080031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311652/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7691
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS
- [TJES — 00002057320148080023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311651/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7691
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / VARA CÍVEL, FAZ.PÚBL. REG.PÚBL. E MEIO AMB. - ITAPEMIRIM
- [TJES — 00002056820168080002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311637/) — classe: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum; referências coincidentes: 7691
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 1ª VARA - ALEGRE
- [TJPR — 00000301519968160047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306279/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 7691
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Monitória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / ASSAÍ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00012138020028250040 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “Inadimplemento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 113 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2018-06-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/58aa8f1a32dfab43cc5212b00173fd59644a11d9ebcb4dac75e8c73f72c4d9f0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 58aa8f1a32dfab43cc5212b00173fd59644a11d9ebcb4dac75e8c73f72c4d9f0
- **SHA-256 do comentário:** 6d1e23d78db6f2e4028ce9e16a29b4a6626f06571afb1eb7b57cb2a3be12da35