# Registro público: TRE-PR — 00019842020106160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 5 Juiz Estadual
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-09-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/611591/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/611591.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a21e8f6f99db39d8ad44619a510bc91c1501ec40dfa6722bed420ff19182d7ac

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-09-02
- **Último ato com data válida:** 2018-05-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-05-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-05-21** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2010-11-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2010-11-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2010-11-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2010-11-05** — Arquivamento (TPU 861)
> **2010-09-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2010-09-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2010-09-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2010-09-15** — Remessa (TPU 123)
> **2010-09-14** — Publicação (TPU 92)
> **2010-09-14** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Requerimento | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-09-02T18:31:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2010-09-02T18:31:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2010-09-02T18:31:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2010-09-03T14:30:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2010-09-04T17:31:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-09-06T16:45:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2010-09-06T16:52:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-09-06T17:08:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2010-09-07T17:46:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2010-09-08T15:21:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2010-09-08T17:29:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2010-09-10T14:04:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2010-09-10T15:20:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-09-10T16:06:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2010-09-14T15:04:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2010-09-14T18:28:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2010-09-15T12:58:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2010-09-05T14:29:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-09-08T15:21:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-09-14T19:02:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-09-18T15:44:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2010-09-04T19:21:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2010-09-05T15:38:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-09-06T16:47:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-09-06T17:12:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-09-07T00:00:00.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
- 2010-09-08T15:21:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-09-08T18:08:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-09-08T18:11:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2010-09-09T15:04:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2010-09-10T16:09:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-09-14T15:58:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-09-14T18:56:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-09-15T13:17:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-09-15T13:18:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2010-11-05T16:08:12.000Z — Arquivamento (TPU 861)
- 2010-11-05T16:08:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2010-11-11T17:23:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-11-11T17:23:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-05-21T14:44:56.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/611591.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 11671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a21e8f6f99db39d8ad44619a510bc91c1501ec40dfa6722bed420ff19182d7ac.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-09-02 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-09-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2010-09-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2010-09-06 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2010-09-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2010-09-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2010-09-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2010-09-08 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2010-09-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2010-09-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2010-09-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2010-09-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2010-09-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2010-09-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2010-09-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2010-09-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2010-11-05 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2018-05-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/40`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2010-09-18 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2010-11-05 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:06:30\.509154595Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2010\-09\-02T18:31:22\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-09\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: a21e8f6f99db39d8ad44619a510bc91c1501ec40dfa6722bed420ff19182d7ac

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00019842020106160000 no TRE-PR começa pela combinação de classe e assunto: “Representação” e “Requerimento | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete 5 Juiz Estadual”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-05-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a21e8f6f99db39d8ad44619a510bc91c1501ec40dfa6722bed420ff19182d7ac.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a21e8f6f99db39d8ad44619a510bc91c1501ec40dfa6722bed420ff19182d7ac
- **SHA-256 do comentário:** 835d886491a10fedefedc1eddc8154e5dab984805fa593537d221548372da7cb