{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6116,"origem":"stj","sha256_origem":"d32e1f78780e7217fe99324170d178f8beac7d087e9a2b4fe661b5c7629136dd","registro_original":{"id_fonte":"000817582","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2061033","numero_registro":"202200325340","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO           PENAL.           AGRAVO           REGIMENTAL\n   NO           AGRAVO           EM           RECURSO\nESPECIAL.        TRÁFICO     DE     DROGAS     E     ASSOCIAÇÃO\nPARA     O     TRÁFICO.     PLEITO     DE     ABSOLVIÇÃO     DO\nCRIME     DE     ASSOCIAÇÃO     PARA     O     TRÁFICO.\nNECESSIDADE     DE     REEXAME     DA     MATÉRIA\nFÁTICO-PROBATÓRIA.     IMPOSSIBILIDADE.     SÚMULA     7/STJ.\nDOSIMETRIA     DA     PENA.     MODALIDADE     PRIVILEGIADA     DO\n  DELITO.     PRETENSÃO     DE     RESTABELECIMENTO     DA     CAUSA\n    DE     REDUÇÃO     DE     PENA     DO     ART.     33,     §\n4º,     DA     LEI     N.     11.343/2006.     PECULIARIDADES     DO\n    CASO     CONCRETO.     NECESSIDADE     DE     REVOLVIMENTO\nDE     FATOS     E     PROVAS.     IMPOSSIBILIDADE.     ABRANDAMENTO\n    DE     REGIME.     FIXADO     COM     FUNDAMENTO     DA\nGRAVIDADE     ABSTRATA.     FUNDAMENTAÇÃO     INIDÔNEA.\nPENA-BASE     NO     MÍNIMO     LEGAL.     CIRCUNSTÂNCIAS\nJUDICIAIS     FAVORÁVEIS.     INCIDÊNCIA     DAS     SÚMULAS     718\n    E     719/STF     E     440/STJ.     PREENCHIMENTO     DOS\nREQUISITOS     PARA     O     REGIME     SEMIABERTO.\nSUBSTITUIÇÃO     DA     PENA     PRIVATIVA     DE     LIBERDADE\nPOR     RESTRITIVAS     DE     DIREITOS.     REPRIMENDA     SUPERIOR\n    A     4     ANOS.     NÃO     CABIMENTO.    MANUTENÇÃO   DA\nDECISÃO   AGRAVADA.\nI   -     Diante     das     balizas     estabelecidas     pelas\ninstâncias     ordinárias,     a     partir     do     exame     dos\n    elementos     carreados     aos     autos,     não     se\nmostra     possível     desconstituir     o     édito\ncondenatório,     que     concluiu     pela     participação     em\n   associação     para     o     tráfico,     sem     que     seja\n  feita     nova     incursão     no     acervo\nfático-probatório,     providência     inviável     em     sede\nde     recurso     especial,     a     teor     do     enunciado\nn.     7     da     Súmula     do     Superior     Tribunal     de\n  Justiça.\nII   -  O v. acórdão concluiu, após análise do arcabouço probatório,\nem especial ao teor da prova oral, que o recorrente integraria, como\ngerente, organização criminosa. Nesses     termos,     entendo\nque     desconstituir     tal     assertiva,     como\npretendido,     demandaria,     necessariamente,     a     imersão\n  vertical     na     moldura     fática     e     probatória\ndelineada     nos     autos,     inviável     na     presente\nvia,     em     razão     do     óbice     da     Súmula     n.\n7/STJ.\nIII   -  A     jurisprudência     desta     Corte     se     firmou\n   no     sentido     de     que     atendidos     os     requisitos\n    constantes     do     art.     33,     §     2º,     alínea\nb,     e     §     3º,     c/c     o     art.     59     do\nCódigo     Penal     -     ausência     de     reincidência,\ncondenação     por     um     período     superior     a     4\n(quatro)     anos     e     não     excedente     a     8     (oito)\n    e     circunstâncias     judiciais     totalmente     favoráveis\n    com     a     fixação     da     pena-base     no     mínimo\nlegal     -,     deve     o     réu     cumprir     a     pena\nprivativa     de     liberdade     no     regime     prisional\nsemiaberto.\nIV - No     caso,     deve     o     recorrente     iniciar     o\n cumprimento     da     pena     em     regime     semiaberto,\nporquanto     preenchidos     os     requisitos     constantes\ndo     art.     33,     §    2º,     alínea     b,     e     §\n3º,     c/c     art.     59     do     Código     Penal,     quais\n  sejam,     a     ausência     de     reincidência,     a\ncondenação     por     um     período     superior     a     04\n(quatro)     anos     e     não     excedente     a     08\n(oito)     anos,     a     completa     inexistência     de\ncircunstâncias     judiciais     desfavoráveis,     tanto     que\n a     pena-base     foi     fixada     no     mínimo     legal.\nV - Assim,     em     razão     da     pena     cominada     ao\nrecorrente     em     patamar     superior     a     4     (quatro)\n   anos     de     reclusão,     mostra-se     incabível     a\nsubstituição     da     pena     privativa     de     liberdade\npor     penas     restritivas     de     direitos,     pois     não\n   preenchidos     os     requisitos     estabelecidos     no\nart.     44     do     Código     Penal.\nAgravo   regimental   desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"371d0103516183447be93bfe2fb02ee8f18875821c74d740cbbd7bc0fe13afd0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}