{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61160,"origem":"stj","sha256_origem":"1c0ebdf180c807917ef63bb898a9e780d6e1ea9c34ef38e7a2e17d6bbae32c80","registro_original":{"id_fonte":"000876873","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2087686","numero_registro":"202302618465","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESCIÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E\nVENDA DE IMÓVEL. TAXA DE  RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS.\nPECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel,\npor desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de\nretenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades\ndo caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância\nde origem.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TAXA DE RETENÇÃO - 25% DOS VALORES\nPAGOS)\n   STJ - <<REsp 1723519>>-SP\n(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TAXA DE RETENÇÃO - RAZOABILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1878330>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1897446>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/47255979-3537-4860-90c6-82cb096b34a8/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d940ae3e1452f9004ec504f2a28603346f54aee4d89e3aafe34b094d7414e88f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1c0ebdf180c807917ef63bb898a9e780d6e1ea9c34ef38e7a2e17d6bbae32c80","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}