{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61168,"origem":"stj","sha256_origem":"4118e2a81033eaf8b57f83a8068980bd37dfe72ffd949dce11b3337cf06b6786","registro_original":{"id_fonte":"000876886","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2349376","numero_registro":"202301312007","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. LEI DO\nINQUILINATO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESSUPOSTOS.\nINDEFERIMENTO. REVISÃO. SÚMULA N. 735 DO STF. DESPEJO LIMINAR. PRAZO\nDE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CAUÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SÚMULA\nN. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de\nrecurso especial que tenha por objetivo discutir decisão que defere\nou indefere medida liminar ou de antecipação de tutela. Incidência,\npor analogia, da Súmula n. 735 do STF.\n2. A prestação de caução equivalente a 3 meses de aluguel é condição\nlegal para concessão de liminar. Precedente\n3. A ausência de um dos requisitos previstos no art. 59 da Lei\n8.245/1991, obsta a concessão da tutela antecipada pleiteada na ação\nde despejo.\n4. Inadmissível recurso especial quando o entendimento adotado pelo\ntribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência do\nSTJ (Súmula n. 83 do STJ).\n5. Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a\norientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão\nrecorrida (Súmula n. 83 do STJ).\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art59_par1"],"sumulas_citadas":["STF:735","STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000735","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:008245 ANO:1991\n*****  LINQ-91    LEI DO INQUILINATO DE 1991\n        ART:00059 PAR:00001 INC:00008"],"jurisprudencia_citada":"(LEI DO INQUILINATO - CONCESSÃO DE LIMINAR - DESPEJO POR FALTA DE\nPAGAMENTO - CAUÇÃO - TRÊS MESES DE ALUGUEL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 647746>>-ES\n(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ANÁLISE PREJUDICADA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2187664>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2263027>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1878266>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 2146174>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/47255979-3537-4860-90c6-82cb096b34a8/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5f9e7131c46e2f533f981169ee6273d8254bd0674a9e1793e4fffc5e2e87db03","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4118e2a81033eaf8b57f83a8068980bd37dfe72ffd949dce11b3337cf06b6786","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}