# Registro público: TRE-MT — 00001260620196110055

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 55ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-03-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/611684/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/611684.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 706657aaa724ccdd5263bdb525fb6f3b95e95d581636a8c9742c9ba2abc444a3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-08
- **Último ato com data válida:** 2021-06-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-06-01** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-06-01** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2019-10-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-07-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-07-22** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-06-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-06-18** — Improcedência (TPU 220)
> **2019-06-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-06-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-06-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-06-07** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularidade Formal | Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-13T11:31:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-06-07T11:53:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-01T08:19:45.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2019-05-21T13:25:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-06-04T12:30:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-06-11T10:16:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-07-22T08:55:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-03-08T11:15:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-03-08T11:23:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-20T08:30:47.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-03-20T08:35:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-20T08:38:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-20T13:01:53.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-03-20T13:03:18.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-05-31T12:07:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-04T08:24:42.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-06-07T11:52:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-18T09:43:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-18T11:32:05.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2019-06-28T08:31:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-25T09:42:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-29T09:16:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-06-01T08:12:56.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2021-06-01T08:20:05.000Z — Definitivo (TPU 246)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10666](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10666)
- [Outros processos do assunto TPU 12045](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12045)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJAP — 00024456620198030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4664431/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 10666
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 55ª Zona Eleitoral / 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
- [TJAP — 00024578020198030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4664016/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10666
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 55ª Zona Eleitoral / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
- [TST — 00007097320155020084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4657543/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10666
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 55ª Zona Eleitoral / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TJAP — 00024448620218030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4657043/) — classe: Declaração de Ausência; referências coincidentes: 10666
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Declaração de Ausência
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 55ª Zona Eleitoral / 1ª Vara da Comarca de Oiapoque
- [TST — 00006933220125150127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4634475/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10666
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 55ª Zona Eleitoral / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [STJ — 00003786120208120028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4633656/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10666
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 55ª Zona Eleitoral / PRESIDÊNCIA
- [TST — 00003822320125150036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3344182/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10666
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 55ª Zona Eleitoral / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA
- [TRT23 — 00003438220205230081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/664581/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 10666
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 55ª Zona Eleitoral / 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ