{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6117,"origem":"stj","sha256_origem":"7bb6c9f5430882d043999fc567b8a7bf306c72106886695b9f22700129ed37e1","registro_original":{"id_fonte":"000817583","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2086361","numero_registro":"202200713681","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI\n13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). PROGRESSÃO DE REGIME. ACUSADO\nCONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. REINCIDÊNCIA EM CRIME COMUM.\nHIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVATIO LEGIS. ANALOGIA IN BONAM PARTEM.\nCUMPRIMENTO DE 50% DA PENA: POSSIBILIDADE. PARTE FINAL DO ART. 112,\nVI, \"A\", DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS QUE VEDA O LIVRAMENTO\nCONDICIONAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA EM CONJUNTO COM O ART. 83, V,\nDO CÓDIGO PENAL NÃO REVOGADO. AUSÊNCIA DE COMBINAÇÃO DE LEIS. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos Recursos\nEspeciais n.s 1.910.240/MG e 1.918.338/MT, ambos pela sistemática do\nrecurso representativo de controvérsia, estabeleceu tese, no Tema\nRepetitivo n. 1.084, no sentido de que É reconhecida a\nretroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da Lei n.\n13.964/2019, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime\nhediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes\nem delito de natureza semelhante.\n3. Com a entrada em vigor da Lei 13.964/19 - Pacote Anticrime-, foi\nrevogado expressamente o art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.072/90 (art. 19\nda Lei n. 13.964/19), passando a progressão de regime, na Lei de\nCrimes Hediondos, a ser regida pela Lei n. 7.210/84.\n4. A nova redação dada ao art. 112 da Lei de Execução Penal\nmodificou por completo a sistemática, introduzindo critérios e\npercentuais distintos e específicos para cada grupo, a depender\nespecialmente da natureza do delito. Especificamente em relação ao\ncondenado por crime hediondo ou equiparado com resultado morte, o\nart. 112, VI, \"a\", da Lei de execução penal, na redação da Lei\n13.914/19, estabeleceu a possibilidade de progressão de regime após\no cumprimento de 50% da pena, se for primário, vedado o livramento\ncondicional.\n5. Em direito penal não é permitido o uso de interpretação\nextensiva, para prejudicar o réu, devendo a integração da norma se\noperar mediante a analogia in bonam partem.\n6. Ainda que a Lei 13.964/2019 tenha trazido disposições sobre o\nlivramento condicional, não promoveu alteração nem revogação\nexpressa do art. 83, V, do Código Penal e do art. 44, parágrafo\núnico, da Lei n. 11.343/2006, que preveem a possibilidade de\nconcessão de livramento condicional a condenado por crime hediondo\nou equiparado após o cumprimento de dois terços da pena, caso ele\nnão seja reincidência específico em crime da mesma natureza.\n7. Revela-se possível aplicação retroativa do art. 112, VI, \"a\", da\nLEP aos condenados por crime hediondo ou equiparado com resultado\nmorte que sejam primários ou reincidentes não específicos, sem que\ntal retroação implique em imposição concomitante de sanção mais\ngravosa ao apenado, tendo em vista que, em uma interpretação\nsistemática, a vedação de concessão de livramento condicional\nprevista na parte final do dispositivo somente atingiria o período\nprevisto para a progressão de regime, não impedindo posterior pleito\ncom fundamento no art. 83, V, do CP.\n8. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art83","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112","urn:lex:br:federal:lei:1990-07-25;8072!art2_par2","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art44","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964!art112","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964!art19"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00083 INC:00005","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00044 PAR:ÚNICO","LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n***** LPAC-2019 LEI DO PACOTE ANTICRIME\n ART:00019 ART:00112 INC:0005","LEG:FED LEI:008072 ANO:1990\n***** LCH-90 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS\n ART:00002 PAR:00002\n(ART. 2º, § 2º, REVOGADO PELA LEI 13.964/2019)","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n ART:00112 INC:00006 LET:A"],"jurisprudencia_citada":"(PERCENTUAL DE 50% - PRIMARIEDADE - ART. 112, VI, ALÍNEA \u001aA\u001a, DA\nLEI 7.210/1984)\n STJ - <>-SC,\n <>-SC,\n <>-PR,\n <>-SP,\n <>-SC,\n <>-MG\n(APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 112, VI, \u001aA\u001a, DA LEP - INTERPRETAÇÃO\nSISTEMÁTICA - LIVRAMENTO CONDICIONAL)\n STJ - {{ED no HC 692140}}-SC,\n {{HC 679927}}-RJ\n(ART. 112, V, DA LEI N. 13.964/2019 - RETROATIVIDADE - CRIME\nHEDIONDO OU EQUIPARADO SEM RESULTADO MORTE - REINCIDENTES EM DELITO\nDE NATUREZA SEMELHANTE)\n STJ - <>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1084),\n <>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1084)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d001ba6b0ca59689a5390c9bdefd1beb2c4c2f432ef335f6286fd9cfe32ffcdf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}