# Registro público: TJSC — 09020992420148240020

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara Criminal da Comarca de Crici�ma
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-11-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/611708/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/611708.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 837cce027e550c01dfa2d0ebfe3e4c21075f5eacd82b29d756fb3dac14de2b65

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 1 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 170
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-11-27
- **Último ato com data válida:** 2020-11-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-23** — Documento (TPU 581)
> **2020-11-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-10-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-09-19** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-19** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-18** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-18** — Publicação (TPU 92)
> **2019-09-18** — Prescrição (TPU 11878)
> **2019-09-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-09-16** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-16** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-13** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes Agrários

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-05-09T15:09:55.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2015-06-11T13:19:11.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-11-27T18:49:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]}
- 2020-11-23T17:04:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-11-23T17:03:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-10-30T18:35:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-09-19T15:51:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-19T15:51:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-18T15:14:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-18T15:13:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-18T15:13:53.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2019-09-17T11:38:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-09-16T16:09:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-16T16:09:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-13T14:52:52.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-08-28T15:00:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-28T15:00:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-28T14:55:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-20T17:20:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-31T13:02:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-30T19:20:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-07-11T12:57:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-10T18:42:36.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-07-04T12:29:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-04T12:29:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-03T14:11:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-03T14:10:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-18T11:23:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-06-16T18:25:15.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-05-29T15:43:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-29T15:43:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-29T15:36:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-02T09:42:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-03-29T12:06:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-25T15:37:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-25T15:32:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-25T14:21:36.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-03-21T05:55:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-19T16:17:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-03-13T12:20:21.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 170 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/611708.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3651](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3651)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/837cce027e550c01dfa2d0ebfe3e4c21075f5eacd82b29d756fb3dac14de2b65.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 170 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes Agrários — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-11-27 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-05-09 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-08-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-08-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-08-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-08-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-09-13 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-09-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-09-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-09-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-09-18 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-09-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-09-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-09-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-09-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-10-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-11-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-11-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-10-30 trata do assunto oficial «Crimes Agrários»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T19:31:26\.425000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20141103175158
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 837cce027e550c01dfa2d0ebfe3e4c21075f5eacd82b29d756fb3dac14de2b65

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 00005058220148272714](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1072209/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3651
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Crici�ma / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Colméia
- [TJAM — 00000363820178044600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6265801/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3651
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Crici�ma / 1ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA
- [TJTO — 00005066720148272714](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1023777/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3651
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Crici�ma / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Colméia
- [TRF4 — 50017447320134047005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/650717/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3651
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Crici�ma / 1ª Vara Federal de Cascavel
- [TRF4 — 50032947020134047113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/642570/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3651
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Crici�ma / 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves
- [TRF4 — 50007321220134047106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/596082/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3651
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Crici�ma / 2ª Vara Federal de Santana do Livramento
- [TJSE — 00016227720168250036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/301105/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3651
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Crici�ma / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA
- [TJMS — 00002839020238120039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6146776/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3651
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Crici�ma / Vara Única

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 09020992420148240020 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes Agrários”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Segunda Vara Criminal da Comarca de Crici�ma”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 170 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-11-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/837cce027e550c01dfa2d0ebfe3e4c21075f5eacd82b29d756fb3dac14de2b65.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 837cce027e550c01dfa2d0ebfe3e4c21075f5eacd82b29d756fb3dac14de2b65
- **SHA-256 do comentário:** ad7abd7754c102a5b05dd4d775f6a7f3c98b22bb8091d4414e5c4d1b1a4c945c