{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61172,"origem":"stj","sha256_origem":"37cfdf97f39fd660925e37e1af8958b4614f51611c2c771ab66a422ebf542e6e","registro_original":{"id_fonte":"000876981","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1995880","numero_registro":"202200997446","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-06-18","data_publicacao":"2024-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. LIQUIDAÇÃO DE\nSENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL\nE INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FRAUDE DE EXECUÇÃO.\nRECONHECIMENTO. SÚMULA N. 375 DO STJ. CITAÇÃO VÁLIDA EM AÇÃO\nCAUTELAR. PRÁTICA DE ATOS DE SIMULAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO\nDESPROVIDO.\n1. Rejeita-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional e de\ninsuficiência de fundamentação quando a Corte de origem apresenta\nadequadamente as razões pelas quais deixou de acolher as teses\nrecursais.\n2. Para configurar a fraude à execução, é necessário que a alienação\ndo bem tenha se dado após ocorrida citação válida, não importando o\ntipo de ação proposta - se cautelar, cognitiva ou executória.\nPrecedentes.\n3. Incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento da\npretensão recursal demanda o revolvimento do arcabouço\nfático-probatório dos autos.\n4. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição do\nrecurso especial pela alínea a inviabiliza o exame da divergência\njurisprudencial sobre as mesmas questões. Precedentes.\n5. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade,\nconhecer parcialmente do recurso especial, e, nessa parte, negar-lhe\nprovimento e  revogar a tutela de urgência deferida às fls.\n1.303-1.305, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(FRAUDE À EXECUÇÃO - CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 649139>>-SP, <<EREsp 232363>>-SP,\n         <<REsp 243707>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/47255979-3537-4860-90c6-82cb096b34a8/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"70e4631ce72beea6f7fa12d29b197b06ed695d526d6566ffaa1692262f4c17c2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"37cfdf97f39fd660925e37e1af8958b4614f51611c2c771ab66a422ebf542e6e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}