{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61182,"origem":"stj","sha256_origem":"c3da295bf80ee120bd0a1bc942012812f3ee001ef60b6f123ddece712e060c90","registro_original":{"id_fonte":"000877105","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2496598","numero_registro":"202303371367","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM\nDE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO. PENHORA. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Esta Corte Superior entende que \"a impenhorabilidade do bem de\nfamília decorre dos direitos fundamentais à dignidade da pessoa\nhumana e à moradia, de forma que as exceções previstas na legislação\nnão comportam interpretação extensiva\" (REsp 1.604.422/MG, Relator\nMinistro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em\n24/8/2021, DJe de 27/8/2021).\n2. A Corte de origem asseverou, com fulcro nas provas produzidas nos\nautos, que o imóvel objeto do presente recurso é impenhorável, por\nostentar caráter de bem de família. Incidência da Súmula 7 do STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/47255979-3537-4860-90c6-82cb096b34a8/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2c4d0f82b4e89db6f2d0dd6bf5aa3049398639e00113559a247e5bab2879d5b9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}