{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61189,"origem":"stj","sha256_origem":"89c7f242dca83c70ef4df4c3db2819a9288ab90759fd826f7c005cc431d713c0","registro_original":{"id_fonte":"000877208","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1379845","numero_registro":"201802661333","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-05-14","data_publicacao":"2024-06-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECONSIDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.\nROUBO COMETIDO CONTRA CLIENTE EM VIA PÚBLICA, APÓS CHEGADA EM SEU\nDESTINO PORTANDO VALORES RECENTEMENTE SACADOS NO CAIXA BANCÁRIO.\nFORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA\nBANCÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO\nSTJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL\nPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o\nrisco inerente à atividade exercida pela instituição financeira não\nrevela sua responsabilidade objetiva pelo crime sofrido pelo\ncorrentista fora das suas dependências.\n2. A instituição financeira não pode ser responsabilizada pelo roubo\nde que o cliente fora vítima, em via pública, após chegada ao seu\ndestino portando valores recentemente sacados diretamente no caixa\nbancário, porquanto evidencia-se fato de terceiro, que exclui a\nresponsabilidade objetiva, por se tratar de caso fortuito externo.\n3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em\nnovo exame, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo interno para dar provimento ao recurso\nespecial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nA Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros Antonio\nCarlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o\nSr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIDADE CIVIL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ROUBO -\nESTACIONAMENTO EXTERNO - FORTUITO EXTERNO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1492983>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no REsp 1930547>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1888572>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1491619>>-RJ, <<REsp 1487050>>-RN,\n         <<REsp 1284962>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/47255979-3537-4860-90c6-82cb096b34a8/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d52ce9871cbb64c814e8b2e1b7e9179635fdb5fce52bbb8d859647ac51f01028","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}