{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6119,"origem":"stj","sha256_origem":"c0c817f1ad280a1d6bfe7c61ba1b24c1a9fd809e851b78fb076410c11982f901","registro_original":{"id_fonte":"000817585","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"736471","numero_registro":"202201111924","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DAS\nPROVAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. FUGA DO AGENTE E ATITUDE SUSPEITA.\nJUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. . ILEGALIDADE RECONHECIDA.  AGRAVO  NÃO\nPROVIDO.\n1. Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo\nTribunal Federal, no julgamento do RE 603.616 - Tema 280/STF, no\ncaso em apreço, não foram apontados elementos idôneos aptos a\ncaracterizar a \"justa causa\", que permitiria o ingresso dos\npoliciais na residência do acusado, consubstanciada em razões as\nquais indiquem a situação de flagrante delito.\n2. Nesse contexto, as buscas domiciliares sem autorização judicial\ndependem, para sua validade e regularidade, da existência de\nfundadas razões  de que, naquela localidade, esteja ocorrendo um\ndelito. Na hipótese, os fundamentos apresentados para caracterizar a\njusta causa e justificar o ingresso no imóvel foram uma  \"atitude\nsuspeita\" do acusado, seguido da  fuga do agravante  para o interior\nda residência, ao avistar a guarnição policial. Deve-se frisar que,\nantes de se evadir da abordagem policial pela janela dos fundos de\nsua residência, o acusado fechou o portão, no intuito evidente de\nnão permitir a entrada dos milicianos em sua casa. Precedentes.\n3. Registre-se também que a posterior apreensão de drogas no local\nnão convalida a ilegalidade, diante da ausência de justa causa.\nPrecedentes.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL - EXISTÊNCIA DE FUNDADAS\nRAZÕES)\n   STF - [[RE 603616]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)\n(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - COMPORTAMENTO SUSPEITO - FUGA PARA O\nINTERIOR DA RESIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA)\n   STJ - <<AgRg no HC 665373>>-SP,\n         <<HC 667883>>-RS,\n         <<REsp 1871856>>-SE\n(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - POSTERIOR APREENSÃO DE DROGAS NO LOCAL -\nAUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ILEGALIDADE)\n   STJ - <<HC 668183>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ce708cc903c6a83bc3be3715a46bb0f34a2bfcf6884035b1f27ca9d3f467ab4c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}