{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61197,"origem":"stj","sha256_origem":"09dff894f4d9358f1e8efbfbb373d5b49ec669941a739835012c12830245ae62","registro_original":{"id_fonte":"000874780","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"200792","numero_registro":"202303867954","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-05-28","data_publicacao":"2024-06-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO E JUÍZO\nTRABALHISTA. PLANO HOMOLOGADO. CLÁUSULA IMPEDITIVA DE EXECUÇÃO\nCONTRA OS COOBRIGADOS. MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA DO JUÍZO DA\nRECUPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONFLITO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO\nMANTIDA.\n1. O âmbito cognitivo do conflito de competência permite apenas a\ndeclaração do juízo competente para decidir determinada questão,\nsendo inadequado seu uso como sucedâneo recursal, a fim de se aferir\na correção de decisões proferidas nas demandas que originaram o\nincidente. Precedentes.\n2. No caso, as sociedades que não estão em recuperação tiveram seus\npatrimônios penhorados em execução trabalhista, após o Juiz Laboral\nreconhecer a existência de grupo econômico com a devedora em\nrecuperação.\n3. Para que se caracterize o conflito positivo, no contexto de\nsociedade em recuperação, é necessário decisão de dois Juízos sobre\no mesmo tema, declarando-se competentes para resolver controvérsia\nespecífica ou determinando a prática de atos restritivos,\nconstritivos ou de alienação patrimonial da sociedade em\nrecuperação.\n4. Embora exista decisão do Juízo Trabalhista determinando penhora\nde bens das sociedades integrantes do grupo econômico, não existe\ndecisão do Juízo da recuperação opondo-se a tais atos, o que afasta\na ocorrência do conflito no presente caso.\n5. A existência dessa decisão específica é indispensável, tendo em\nvista que a cláusula impeditiva de execução contra coobrigados e\nempresas do mesmo grupo econômico foi ressalvada na homologação\njudicial do plano, competindo ao Juízo da recuperação avaliar a\nincidência dessa norma em cada caso. Ademais, quanto à tese de que\ntais sociedades seriam ativos da recuperação, somente o Juízo\nuniversal poderia decidir sobre isso, opondo-se, se fosse o caso, à\npenhora determinada no âmbito trabalhista, o que não está\ncomprovado.\n6. Portanto, a ausência de decisão específica do Juízo da\nrecuperação sobre a penhora efetuada no Juízo Trabalhista afasta a\nexistência de conflito de competência no caso.\n7. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/05/2024 a 28/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - OBJETO RESTRITO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no CC 178339>>-PR,\n         <<AgInt no CC 178547>>-MT, <<CC 153473>>-PR\n(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DA RECUPERAÇÃO E JUÍZO TRABALHISTA)\n   STJ - <<AgInt no CC 191229>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/a9424aab-a62b-46e6-a98c-7cd6593047e5/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"15e315ba9d431799465811fe84834a066955a2a5c75cb524722221b9f9697f87","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}