{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61198,"origem":"stj","sha256_origem":"cc8ea6cae55a3fa5d09fac4f009e6fa685fd0ce74af529bcd3e43413e9cc6c4d","registro_original":{"id_fonte":"000874781","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2353566","numero_registro":"202301367089","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-05-28","data_publicacao":"2024-06-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA\nREGULARIZAÇÃO. JUNTADA POSTERIOR À DETERMINAÇÃO DO RECOLHIMENTO EM\nDOBRO. DESCUMPRIMENTO. DECRETAÇÃO DA DESERÇÃO. SÚMULA N. 187/STJ.\n1. A jurisprudência do STJ, à luz do expressamente previsto no art.\n1.007, § 4º, do CPC, já reiteradamente assentou ser necessária a\ncomprovação do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena\nde deserção, de modo que a posterior comprovação só afasta a\ndeserção se recolhida em dobro e dentro do prazo es tipulado.\n2. \"A juntada posterior de comprovante de pagamento de custas não é\ncapaz de superar a deserção em razão da preclusão consumativa\"\n(AgInt nos EREsp n. 1.848.579/CE, relator Ministro Benedito\nGonçalves, Corte Especial, julgado em 27/9/2022, DJe de 3/10/2022 ).\n3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que \" Na hipótese, o\nacórdão embargado negou provimento ao agravo interno ao fundamento\nde que \"uma vez deferido prazo para regularização das custas, com o\nrecolhimento em dobro, conforme previsto no art. 1.007, § 4º, do\nCPC/2015, a insuficiência do preparo provoca a deserção do recurso,\ne mostra-se inviável a concessão de nova oportunidade de\nretificação, nos termos do disposto no § 7º do mesmo preceito legal.\n(AgInt nos EDv nos EREsp n. 1.667.087/RS, relator Ministro Sérgio\nKukina, Primeira Seção, julgado em 18/8/2020, DJe de 21/8/2020.)\n3. Tendo sido oportunizada à parte a regularização do preparo, e não\no fazendo no prazo legal, legítima a decretação de deserção do\nrecurso.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/05/2024 a 28/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi,\nMarco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1007_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01007 PAR:00004 PAR:00007"],"jurisprudencia_citada":"(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE\nINTERPOSIÇÃO DO RECURSO)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1918566>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2047225>>-GO,\n         <<AgInt nos EREsp 1639523>>-CE\n(PREPARO - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - NÃO ATENDIMENTO -\nDESERÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EDv nos EREsp 1667087>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/a9424aab-a62b-46e6-a98c-7cd6593047e5/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"163dad32abfe00ac99be07638b66352dc17ae462e53ee3fb7d135a3425f72820","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"cc8ea6cae55a3fa5d09fac4f009e6fa685fd0ce74af529bcd3e43413e9cc6c4d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}