# Registro público: TRE-GO — 06000634920246090042

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 042ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CIDADE OCIDENTAL
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-06-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6119933/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6119933.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** df9fc4532d0ebf8369cb224de3e8dde019b3848ca5d4891e8b2b1931c2107453

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-06-27
- **Último ato com data válida:** 2024-07-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-07-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-07-08** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-08** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-08** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-04** — Petição (TPU 85)
> **2024-07-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-07-03** — Publicação (TPU 92)
> **2024-07-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-02** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-06-27T09:41:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16082", "nome": "042ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CIDADE OCIDENTAL"}}
- 2024-06-28T06:36:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16082", "nome": "042ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CIDADE OCIDENTAL"}}
- 2024-06-28T06:36:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16082", "nome": "042ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CIDADE OCIDENTAL"}}
- 2024-06-28T06:40:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16082", "nome": "042ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CIDADE OCIDENTAL"}}
- 2024-07-01T12:09:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16082", "nome": "042ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CIDADE OCIDENTAL"}}
- 2024-07-02T14:01:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16082", "nome": "042ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CIDADE OCIDENTAL"}}
- 2024-07-02T14:01:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16082", "nome": "042ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CIDADE OCIDENTAL"}}
- 2024-07-02T14:01:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16082", "nome": "042ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CIDADE OCIDENTAL"}}
- 2024-07-04T17:05:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16082", "nome": "042ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CIDADE OCIDENTAL"}}
- 2024-07-08T10:06:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16082", "nome": "042ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CIDADE OCIDENTAL"}}
- 2024-07-08T10:08:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16082", "nome": "042ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CIDADE OCIDENTAL"}}
- 2024-07-08T10:09:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16082", "nome": "042ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CIDADE OCIDENTAL"}}
- 2024-06-27T09:41:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16082", "nome": "042ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CIDADE OCIDENTAL"}}
- 2024-07-02T13:59:50.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16082", "nome": "042ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CIDADE OCIDENTAL"}}
- 2024-07-02T13:59:53.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16082", "nome": "042ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CIDADE OCIDENTAL"}}
- 2024-07-03T01:01:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16082", "nome": "042ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CIDADE OCIDENTAL"}}
- 2024-07-03T01:01:22.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16082", "nome": "042ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CIDADE OCIDENTAL"}}
- 2024-07-08T10:11:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16082", "nome": "042ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CIDADE OCIDENTAL"}}
- 2024-07-08T10:11:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16082", "nome": "042ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CIDADE OCIDENTAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/df9fc4532d0ebf8369cb224de3e8dde019b3848ca5d4891e8b2b1931c2107453.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-06-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-06-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-06-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-06-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-06-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-07-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-07-02 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-07-02 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-07-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-07-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-07-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-07-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-07-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-07-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-07-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-07-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-07-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-14T19:30:39\.523000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240627094135
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: df9fc4532d0ebf8369cb224de3e8dde019b3848ca5d4891e8b2b1931c2107453

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 06000706220246090132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312469/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 042ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CIDADE OCIDENTAL / 132ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/APARECIDA DE GOIÂNIA
- [TRE-GO — 06000245020226090033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509182/) — classe: Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 042ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CIDADE OCIDENTAL / 033ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/VALPARAÍSO DE GOIÁS
- [TRE-MA — 00000941520166100061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312539/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 042ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CIDADE OCIDENTAL / 61ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00000029720176100062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312471/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 042ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CIDADE OCIDENTAL / 62ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00004709820166100061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312436/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 042ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CIDADE OCIDENTAL / 61ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000537120226160206](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6120215/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 042ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CIDADE OCIDENTAL / 206 ª zona eleitoral-Sarandi
- [TRE-ES — 06007144420206080044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6119781/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 042ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CIDADE OCIDENTAL / 44 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 06000205320226040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6119707/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 042ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CIDADE OCIDENTAL / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 1

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000634920246090042 no TRE-GO começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “042ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CIDADE OCIDENTAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-07-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/df9fc4532d0ebf8369cb224de3e8dde019b3848ca5d4891e8b2b1931c2107453.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-go/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** df9fc4532d0ebf8369cb224de3e8dde019b3848ca5d4891e8b2b1931c2107453
- **SHA-256 do comentário:** eb387e2a2de3f9f7ca7e6c76577a72de98dc5937a5d317d5fe58bbc7c8737bdc