{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6120,"origem":"stj","sha256_origem":"ddefe99c4d70dd0da8bc80b72bb8fe78025387611b307130807eee26ad757d1b","registro_original":{"id_fonte":"000817586","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"732473","numero_registro":"202200902196","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA MERO USUÁRIO.\nINADMISSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS. RECURSO DESPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem destacou que a tese defensiva de uso\ncompartilhado da droga em festa \"rave\" não encontra respaldo no\nconjunto probatório trazido ao feito, uma vez que significativo o\nquantum de droga apreendido (70 invólucros individuais) e o dinheiro\nlocalizado com o ora agravado (R$ 880), sem a indicação de origem\nlícita e incompatível com sua situação financeira, reforça a\natividade de mercancia, e não o uso recreativo. Logo, a alteração\ndesse entendimento para desclassificar a condenação de tráfico de\ndrogas para a de mero usuário demanda o reexame de provas,\nprovidência incompatível com a via do habeas corpus.\n2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fbe30b7437c8f23ad7e74f5444daf558978e7f43df3015a44243610981566b52","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}