{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61200,"origem":"stj","sha256_origem":"70180598f903f7cdec1525ea01faa802da0065b4ea3c2ebd3993460713f5abb1","registro_original":{"id_fonte":"000874792","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"EAREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"925908","numero_registro":"201601240635","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2024-05-22","data_publicacao":"2024-06-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nCONCESSÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. ESPOSA NÃO INDICADA\nCOMO BENEFICIÁRIA PELO EX-PARTICIPANTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA\nPRESUMIDA.\n1. Ação de concessão de suplementação de pensão por morte.\n2. O propósito recursal é dirimir divergência jurisprudencial acerca\ndo direito à suplementação de pensão por morte da esposa não\ninscrita como beneficiária pelo ex-participante.\n3. A previdência privada, qualificada pela doutrina como um braço da\nseguridade social e negócio jurídico privado concretizador dos\nideais constitucionais de solidariedade e justiça social, tem como\nfinalidade suprir a necessidade de renda adicional do participante,\npor ocasião de sua aposentadoria ou superveniente incapacidade, bem\ncomo dos seus beneficiários, por ocasião de sua morte.\n4. No que tange aos beneficiários, a função social do contrato\nprevidenciário se cumpre a partir da concessão de benefício a quem o\nlegislador presume depender economicamente do participante\nfalecido, como, aliás, estabelece o art. 16, I e § 4º, da Lei\n8.213/1991.\n5. Em atenção à função social do contrato previdenciário, mas sem\ndescurar da necessidade de manutenção do equilíbrio do plano de\ncusteio, deve ser admitida a inclusão posterior do dependente direto\ncomo beneficiário do ex-participante, desde que isso não acarrete\nprejuízo ao fundo de pensão.\n6. Hipótese em que o contexto delineado pelas instâncias de origem,\nque registra a ausência de prejuízo ao fundo de pensão, aliado ao\nfato de que não há sequer menção à juntada nos autos de cálculos\natuariais que, eventualmente, comprovem o contrário, revelam ser\nindevida a recusa da PETROS de inclusão da esposa no rol de\nbeneficiários, considerando a sua presumida dependência econômica do\nparticipante falecido.\n7. Embargos de divergência conhecidos e providos.","dispositivo":"Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Exmo. Sr. Ministro\nVillas Bôas Cueva acompanhando a Relatora com acréscimos de\nfundamentação e a ratificação de voto da Exma. Sra. Ministra Maria\nIsabel Gallotti, acordam os Ministros da Segunda Seção, por maioria,\ndar provimento aos embargos de divergência, nos termos do voto da\nExma. Sra. Ministra Relatora. Votaram vencidos os Exmos. Srs.\nMinistros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e Marco\nBuzzi.\nOs Exmos. Srs. Ministros Humberto Martins, Raul Araújo, Ricardo\nVillas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram\ncom a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1977-07-15;6435","urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art16"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008213 ANO:1991\n***** LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL\n ART:00016 INC:00001 PAR:00004","LEG:FED LEI:006435 ANO:1977","LEG:FED RES:000049 ANO:1997\n(FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS)"],"jurisprudencia_citada":"(PREVIDÊNCIA PRIVADA - SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE - INCLUSÃO\nPOSTERIOR DE DEPENDENTE DIRETO COMO BENEFICIÁRIO)\n STJ - <>-RN, <>-RJ,\n <>-MG,\n <>-RJ, <>-MG,\n <>-PE,\n <>-GO,\n <>-RJ, <>-MG\n(VOTO VISTA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO -\nDESNECESSIDADE DE APORTE SUPLEMENTAR)\n STJ - <>-RJ,\n <>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 907)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/a9424aab-a62b-46e6-a98c-7cd6593047e5/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"9f50709dcfa476b66620fd7c57c0f996bddcbb1c5db4b3c6e8641b60ec2c7710","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"70180598f903f7cdec1525ea01faa802da0065b4ea3c2ebd3993460713f5abb1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}