{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61206,"origem":"stj","sha256_origem":"934c5590ee09f8c5c1b497aa4043b8e0a9f30885252cfc2225483e0527d0a600","registro_original":{"id_fonte":"000875091","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"ProAfR no REsp","classe_descricao":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2122017","numero_registro":"202400321065","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-05-28","data_publicacao":"2024-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE\nCONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA\nPRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE\nDÍVIDAS. LICITUDE. DANO MORAL.\n 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode\nser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do\ndevedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.\n2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e\n1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as\nacima indicadas,  acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior\nTribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas\ntaquigráficas a seguir,  por unanimidade, afetar o processo ao rito\ndos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por maioria,\nsuspender  a tramitação dos  processos,  individuais  ou coletivos,\nque  versem  sobre  a  mesma  matéria,  e  nos  quais  tenha\nhavido  a interposição  de  recurso  especial  ou  de  agravo  em\nrecurso  especial  na  segunda instância, ou que estejam em\ntramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista\nno art. 256-L do RISTJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nVotaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Humberto Martins,\nRaul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco\nBuzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro.\n\nNão participou do julgamento do mérito da afetação a Sra. Ministra\nNancy Andrighi.\n\nQuanto à abrangência da suspensão de processos, divergiram os Srs.\nMinistros Maria Isabel Gallotti e Marco Aurélio Bellizze.\n\n                  Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo\nVillas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1037"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00256 ART:0256E INC:00002 ART:0256L ART:0256M\n        ART:0257A PAR:00001","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01036 ART:01037 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"Tema Repetitivo 1264\nSituação do tema: Afetado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/a9424aab-a62b-46e6-a98c-7cd6593047e5/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4b2db5b3cec6651d98f08884c6cd153fe6277ddd89886b4619b548cd61518d56","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}