{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61207,"origem":"stj","sha256_origem":"90c0f1a10e55395764cd07187317fa630be395e2b5a7574cdb561c5dfcdd080f","registro_original":{"id_fonte":"000875104","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"46931","numero_registro":"202400075410","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2024-05-28","data_publicacao":"2024-06-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA DA\nAUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE. USURPAÇÃO DE\nCOMPETÊNCIA. NÃO VERIFICADA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. RECLAMAÇÃO\nEXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO UNIPESSOAL.\n1. Para que a reclamação constitucional seja admitida, é\nimprescindível que se caracterize, de modo objetivo, a usurpação de\ncompetência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui\nproferida, circunstâncias não evidenciadas nos autos.\n2. Consoante a jurisprudência dominante do STJ, é incabível o\najuizamento de reclamação como sucedâneo recursal a fim de adequar o\njulgado impugnado à jurisprudência do STJ, mesmo que consolidada em\nSúmula ou em recurso especial repetitivo.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/05/2024 a 28/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi,\nMarco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/a9424aab-a62b-46e6-a98c-7cd6593047e5/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"29a312e39a90b9edf49dbcfb428df5c17fc409d4e69a484f29bbb8866d5530f1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}