{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61208,"origem":"stj","sha256_origem":"81954e13411c8b5e73ea97abfc6de45ead699990b8cb24ba7c8196fe672416b0","registro_original":{"id_fonte":"000875105","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"EDcl nos EREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1889704","numero_registro":"202002070605","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-05-28","data_publicacao":"2024-06-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO\nDO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO ABA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO DOS\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MENÇÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃO NOS EMBARGOS DE\nDIVERGÊNCIA À COBERTURA PELA SUPERVENIÊNCIA DAS RESOLUÇÕES\nNORMATIVAS ANS N. 465 E 469, DE 2021. TRATAMENTO NÃO MAIS ENQUADRADO\nCOMO EXCEPCIONAL. INTERESSE RECURSAL APENAS PARA RECONHECIMENTO DA\nCOBERTURA ATÉ A VIGÊNCIA DA NOVA RESOLUÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E\nPROVIDOS.\n1. Os embargos de declaração constituem recurso de natureza\nintegrativa destinado a sanar vício de obscuridade, contradição,\nomissão ou erro material.\n2. Omisso ou obscuro o julgado quanto a ponto relevante, devem ser\nacolhidos os embargos de declaração para integrar a decisão\nembargada.\n3. Há interesse recursal na oposição de embargos de declaração para\nesclarecimento de obrigações decorrentes de relação jurídica\nanterior à superveniência de legislação que altera direitos e\ndeveres de plano de saúde.\n4. Embargos de declaração conhecidos e providos em parte.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/05/2024 a 28/05/2024,\npor unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RSN:000469 ANO:2021","LEG:FED RSN:000465 ANO:2021","LEG:FED RSN:000539 ANO:2022"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TRATAMENTO ABA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1963937>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/a9424aab-a62b-46e6-a98c-7cd6593047e5/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3a775f0368b25ad441cea237f5b56325ffbbb9b8c7728cf337f2c47095cb2741","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}