# Registro público: STJ — 1889704 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA SEÇÃO - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-05-28 - **Publicação:** 2024-06-04 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/61208/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/61208.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 81954e13411c8b5e73ea97abfc6de45ead699990b8cb24ba7c8196fe672416b0 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000875105 - **Número de registro na fonte:** 202002070605 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-16T12:51:45Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO ABA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MENÇÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA À COBERTURA PELA SUPERVENIÊNCIA DAS RESOLUÇÕES NORMATIVAS ANS N. 465 E 469, DE 2021. TRATAMENTO NÃO MAIS ENQUADRADO COMO EXCEPCIONAL. INTERESSE RECURSAL APENAS PARA RECONHECIMENTO DA COBERTURA ATÉ A VIGÊNCIA DA NOVA RESOLUÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Os embargos de declaração constituem recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. - **Item 2 (texto oficial):** Omisso ou obscuro o julgado quanto a ponto relevante, devem ser acolhidos os embargos de declaração para integrar a decisão embargada. - **Item 3 (texto oficial):** Há interesse recursal na oposição de embargos de declaração para esclarecimento de obrigações decorrentes de relação jurídica anterior à superveniência de legislação que altera direitos e deveres de plano de saúde. - **Item 4 (texto oficial):** Embargos de declaração conhecidos e providos em parte. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO ABA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MENÇÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA À COBERTURA PELA SUPERVENIÊNCIA DAS RESOLUÇÕES NORMATIVAS ANS N. 465 E 469, DE 2021. TRATAMENTO NÃO MAIS ENQUADRADO COMO EXCEPCIONAL. INTERESSE RECURSAL APENAS PARA RECONHECIMENTO DA COBERTURA ATÉ A VIGÊNCIA DA NOVA RESOLUÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Omisso ou obscuro o julgado quanto a ponto relevante, devem ser acolhidos os embargos de declaração para integrar a decisão embargada. 3. Há interesse recursal na oposição de embargos de declaração para esclarecimento de obrigações decorrentes de relação jurídica anterior à superveniência de legislação que altera direitos e deveres de plano de saúde. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos em parte. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/05/2024 a 28/05/2024, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (PLANO DE SAÚDE - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TRATAMENTO ABA) STJ - <>-SP ## Referências legislativas textuais - LEG:FED RSN:000469 ANO:2021 - LEG:FED RSN:000465 ANO:2021 - LEG:FED RSN:000539 ANO:2022 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.239.404 do STJ: oposição de embargos de declaração](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2239404/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.239.404 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 2 de março de 2026, sob relatoria de Maria Isabel Gallotti, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de oposição de embargos de declaração. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.239.404 e mede, em bloco **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos, oposicao - **SHA-256 do HTML autoral:** e38655efbc8e6ca59b46ae9f7a39d172daa07bc50354a5932937727405897ddc - **SHA-256 do registro documental:** 81954e13411c8b5e73ea97abfc6de45ead699990b8cb24ba7c8196fe672416b0 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2239404%2F) ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** 81954e13411c8b5e73ea97abfc6de45ead699990b8cb24ba7c8196fe672416b0 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ### [Embargos de divergência: uniformizar dentro do tribunal](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-divergencia/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Embargos de divergência são o recurso destinado a uniformizar a interpretação do direito dentro de um mesmo tribunal superior, quando órgãos fracionários chegam a conclusões conflitantes sobre a mesma questão. Não servem para rediscutir prova nem para corrigir injustiça: servem para escolher uma tese entre duas já adotadas na casa. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** divergencia, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** ced25c1b249f1264b706a8dff3baa8193dfca41663faedcc739c3838c2bcd327 - **SHA-256 do registro documental:** 81954e13411c8b5e73ea97abfc6de45ead699990b8cb24ba7c8196fe672416b0 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-divergencia%2F)