{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61214,"origem":"stj","sha256_origem":"eedb6c17dfb70db4590ea122d3a38eee8c962b74ef2bf76c0485b945bddb02a6","registro_original":{"id_fonte":"000875111","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"190951","numero_registro":"202202590510","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-05-28","data_publicacao":"2024-06-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM CONFLITO DE\nCOMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO INDIVIDUAL.\nART. 6º, § 4º DA LEI 11101/05. RETOMADA DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAS.\nMITIGAÇÃO DA REGRRA. DECISÃO ALINHADA A PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO\nNÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os atos de\nexecução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas\nou em recuperação judicial, bem como quaisquer outros atos\njudiciais que envolvam o patrimônio das referidas empresas, tanto\nsob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/1945 quanto da Lei n.\n11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal.\n2. A jurisprudência deste Tribunal Superior tem mitigado a regra do\nart. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, há de ser flexível aplicação do\ntendo em vista que tal determinação se mostra de difícil conciliação\ncom o escopo maior de implementação do plano de recuperação da\nempresa.\n3. Há que ser mantida a decisão quando alinhada aos precedentes\ndesta Corte.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/05/2024 a 28/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-06-21;7661","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art6","urn:lex:br:federal:lei:2020-12-24;14112"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:007661 ANO:1945\n*****  LF-45    LEI DE FALÊNCIA","LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA\n        ART:00006 INC:00002 INC:00003 PAR:00004 PAR:0007A\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI  14.112/2020)","LEG:FED LEI:014112 ANO:2020"],"jurisprudencia_citada":"(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS INDIVIDUAIS E FISCAIS\n- COMPETÊNCIA - JUÍZO UNIVERSAL)\n   STJ - <<AgInt no CC 172707>>-SP, <<AgInt no CC 166811>>-MA\n(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AÇÃO TRABALHISTA - COMPETÊNCIA - JUÍZO\nUNIVERSAL)\n   STJ - <<AgInt no CC 163175>>-GO\n(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SUCEDÂNEO RECURSAL)\n   STJ - <<AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no CC\n150992>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/a9424aab-a62b-46e6-a98c-7cd6593047e5/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"584823016c6099a61d60c190dcc32546ab360ac8d95198c8d88e524e2e1a79b8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"eedb6c17dfb70db4590ea122d3a38eee8c962b74ef2bf76c0485b945bddb02a6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}