{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61217,"origem":"stj","sha256_origem":"ebf1fb39b455a795e49018879c1be3953305ccac5cd1bc8df609faa90c310bbe","registro_original":{"id_fonte":"000875114","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"184832","numero_registro":"202103877068","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-05-28","data_publicacao":"2024-06-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.  EMBARGOS DE TERCEIRO\nJULGADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU. EXERCÍCIO DO DIREITO\nDE PREFERÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ASSEGURADO NA JUSTIÇA\nCOMUM.  AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA\nNÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O entendimento do STJ consolidou-se neste sentido: (a) \"compete à\nJustiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico\nque justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou\nempresa pública\" (Súmula n. 150 do STJ); (b) \"a decisão do Juízo\nFederal que exclui da relação processual ente federal não pode ser\nreexaminada no Juízo Estadual\" (Súmula n. 254 do STJ); e (c) por\nanalogia, \"excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o\nJuiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal\nrestituir os autos e não suscitar conflito\" (Súmula n. 224 do STJ).\n2. Quando o direito de preferência da CEF é assegurado pelo juízo\nestadual ao autorizar a utilização dos valores alcançados em leilão\npara quitação de débito bancário e essa decisão se alinha com\ndecisão do juízo federal que julgou embargos de terceiro em primeiro\ngrau, inexistem decisões conflitantes, não se configurando conflito\nde competência.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/05/2024 a 28/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:150"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000150"],"jurisprudencia_citada":"(JUSTIÇA FEDERAL - COMPETÊNCIA - INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 951408>>-CE, {{CC 138839}}-SP,\n         {{CC 165579}}-RJ, {{CC 165296}}-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/a9424aab-a62b-46e6-a98c-7cd6593047e5/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"34028513e4087c12560bca40bbaac5c958a7aee44f7c04f6f1e722e4aaada55b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ebf1fb39b455a795e49018879c1be3953305ccac5cd1bc8df609faa90c310bbe","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}