{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61218,"origem":"stj","sha256_origem":"5c93f160a157a97121453ae0d436e5c0e2c7b2751ad779353b0fea23d606f721","registro_original":{"id_fonte":"000875116","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1770434","numero_registro":"202002588470","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2024-05-22","data_publicacao":"2024-06-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 168 DO STJ. INCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM\nJULGADO. DESNECESSIDADE.\n1. Não é preciso aguardar o trânsito em julgado para se aplicar a\nconclusão exarada no julgamento do EREsp n. 1.931.103/SP, que trata\nde processo análogo, envolvendo as mesmas partes.\n2. Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do\nTribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (súmula 168\ndo STJ).\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi,\nMarco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(APLICAÇÃO IMEDIATA DA TESE FIRMADA EM REPETITIVO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 871051>>-MS,\n         <<AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1572950>>-PR,\n         <<EDcl no REsp 1250953>>-PR, <<AgRg no AREsp 11489>>-RS,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 85367>>-PR,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 65561>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/a9424aab-a62b-46e6-a98c-7cd6593047e5/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"1f1cbce8bd1f6a39c42da56203ea38ec9106590f75ec463252ec17b57c7c1e29","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}