{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61221,"origem":"stj","sha256_origem":"bcbdacbcb67f0f05b2e7984ccc7435beac5576965031c35ff7b9bfc41c89cb38","registro_original":{"id_fonte":"000875124","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"202001","numero_registro":"202304508361","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-05-28","data_publicacao":"2024-06-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RESPONSABILIDADE\nSECURITÁRIA - DANOS EM IMÓVEIS - FCVS - COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA\nSEÇÃO DO STJ - DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO INTERNA -\nIRRECORRIBILIDADE.\n1. Nos termos da recente decisão proferida pela Corte Especial nos\nautos do CC 148.188/DF, DJ de 16/10/2023, compete às Turmas que\nintegram a eg. Primeira Seção processar e julgar questões que\nenvolvam contratos de mútuo habitacional, amparados em apólices\nsecuritárias de natureza pública (Ramo 66), em que possa haver\ncomprometimento do Fundo de Compensação das Variações Salariais -\nFCVS.\n1.1. O despacho que determina a redistribuição dos autos por se\ntratar de matéria afeta à competência da eg. Primeira Seção,\nconfigura-se como irrecorrível. Precedentes da Segunda Seção.\n2. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/05/2024 a 28/05/2024,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1001"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01001"],"jurisprudencia_citada":"(REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS - DESPACHO - ATO ORDINATÓRIO -\nIRRECORRIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1992114>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 501680>>-RN, <<AgRg no AREsp 739416>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 149314>>-MG, <<AgRg no AREsp 716445>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/a9424aab-a62b-46e6-a98c-7cd6593047e5/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"07f81869263db647daa8bb5aabc9a7478bb3ea68288d09583257e950dceb1713","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}