{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61223,"origem":"stj","sha256_origem":"adae3c2bc170c368b3238fe215c02bd37385a0275025a0314850df52583229ba","registro_original":{"id_fonte":"000875126","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"197693","numero_registro":"202301902920","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-05-28","data_publicacao":"2024-06-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - TRIBUNAIS ARBITRAIS  -\nINEXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE\nNÃO CONHECEU DO INCIDENTE - INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE.\n1. É assente a orientação da Segunda Seção sentido de ser possível,\nem tese, diante da conclusão de que a atividade arbitral tem\nnatureza jurisdicional, a existência de conflito de competência\nentre Juízo arbitral e órgão do Poder Judiciário, cabendo ao\nSuperior Tribunal de Justiça o seu julgamento. Precedentes.\n2. Contudo, a hipótese dos autos releva circunstância distinta\nimpondo-se, consequentemente, o não conhecimento do presente\nincidente porquanto não há Tribunal Arbitral instaurado e tampouco a\nexistência de decisões antagônicas/conflitantes no caso em liça não\npodendo se inferir, sequer implicitamente, a existência de juízos\ndistintos, sendo de rigor, a teor do art. 66, do CPC/15, o\nindeferimento da petição inicial do presente incidente.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/05/2024 a 28/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/a9424aab-a62b-46e6-a98c-7cd6593047e5/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ce1fa2a9da6d7d749e7990a8a64cacb92c29d36e804665fab3eabd7f7becbea3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}