{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61228,"origem":"stj","sha256_origem":"6fc8433ef198171d8f418e69127d26f61a132eabaafbf500bf62b5cbd019cb41","registro_original":{"id_fonte":"000875475","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"EAREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2001385","numero_registro":"202103256120","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-05-22","data_publicacao":"2024-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nEXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO\nDE REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.\n1. Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos\nde conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa\na respeito da não violação do artigo 1.022 do Código de Processo\nCivil e da incidência da Súmula 7/STJ.\n2. Caso em que o acórdão embargado não se manifestou sobre a\ninterpretação a ser conferida ao artigo 256, § 3º, do Código de\nProcesso Civil.\n3. Embargos de divergência não conhecidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr.\nMinistro João Otávio de Noronha acompanhando a divergência para não\nconhecer dos embargos de divergência e a ratificação de voto pela\nSra. Ministra Relatora, por maioria, não conhecer dos embargos de\ndivergência, nos termos da Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti, que\nlavrará o acórdão.\nVotaram vencidos os Exmos. Srs. Ministros Nancy Andrighi e Humberto\nMartins.\nVotaram com a Exma. Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti os Exmos.\nSrs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Ricardo Villas\nBôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1043","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art256_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00256 PAR:00003 ART:01043 INC:00003 LET:D"],"jurisprudencia_citada":"(VOTO VISTA - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA DE ADMISSIBILIDADE\nRECURSAL - OBITER DICTUM)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1414411>>-SP,\n         <<AgInt nos EREsp 2007417>>-MG,\n         <<AgRg nos EAREsp 1219729>>-SP\n(VOTO VENCIDO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA DE DIREITO\nPROCESSUAL - IDENTIDADE DE QUESTÕES DE DIREITO MATERIAL)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1767659>>-MS,\n         <<AgInt nos EAREsp 1878823>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1898991>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/a9424aab-a62b-46e6-a98c-7cd6593047e5/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"713e08be858c2d5f359b56fb605b41b94d9a90148be3300fb755c3adb7d35ef2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}