{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61231,"origem":"stj","sha256_origem":"041b2127880b0fef2fdc8e0b6e1440572c198cf57fdc8d07cf84fa1ba6e49ed9","registro_original":{"id_fonte":"000876090","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1872482","numero_registro":"202001022332","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-05-28","data_publicacao":"2024-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.\nPREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPERÁVIT. DESTINAÇÃO. RECURSO REPETITIVO\nCONSOLIDADO. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos moldes do\nacórdão proferido no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº\n1.564.070/MG, Relator o em. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, consolidou\no entendimento de que o eventual superávit de planos de previdência\nprivada pode ser utilizado das mais diversas formas, conforme\ndecisão do Conselho Deliberativo da entidade.\n2. Nos moldes da Súmula 168/STJ, \"não cabem embargos de divergência\nquando a jurisprudência se firmou no mesmo sentido do acórdão\nembargado\".\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e discutidos os autos em que são indicadas as partes acima, a\nSEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de\n22/05/2024 a 28/05/2024, por unanimidade, decidiu negar provimento\nao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco\nBuzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:168"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000168"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/a9424aab-a62b-46e6-a98c-7cd6593047e5/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a576cd86d9a7a9bbf28e4c338d90c6e3de73aca72078b26b297b30427821e8a6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"041b2127880b0fef2fdc8e0b6e1440572c198cf57fdc8d07cf84fa1ba6e49ed9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}