{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61238,"origem":"stj","sha256_origem":"62f6e954f02008948cc83893b61f800f9a404eaec425a9aa927345ef53c3ca8f","registro_original":{"id_fonte":"000876649","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"201362","numero_registro":"202304173366","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2024-06-18","data_publicacao":"2024-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA POSITIVO.\nMODIFICAÇÃO DE GUARDA. MENOR. GUARDA DEFERIDA AOS AVÓS PATERNOS E À\nGENITORA EM PROCESOS DISTINTOS. DECISÕES CONFLITANTES. EXISTÊNCIA.\nREUNIÃO DE PROCESSOS. NECESSIDADE. ART. 55, §1º, do CPC. INCIDÊNCIA.\nOBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DO JUÍZO DO DETENTOR DA\nGUARDA EFETIVA. PRINCÍPIO DO JUIZ IMEDIATO.\n1. A existência de conexão entre as demandas enseja a reunião dos\nfeitos para julgamento conjunto.\n2. O princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, I e II, do\nECA, desde que firmemente atrelado ao princípio do melhor interesse\nda criança e do adolescente, sobrepõe-se às regras gerais de\ncompetência do CPC. (CC 111.130/SC, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 01/02/2011)\n3. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/06/2024 a 18/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi,\nMarco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art147"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n        ART:00147 INC:00001 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(COMPETÊNCIA - PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DO JUÍZO IMEDIATO E DO\nMELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE)\n   STJ - <<CC 111130>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/a9424aab-a62b-46e6-a98c-7cd6593047e5/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d338c5d8c0f3164a88fcfc146751f248723d8c372b4ee80847785cd6b5e1aa9d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"62f6e954f02008948cc83893b61f800f9a404eaec425a9aa927345ef53c3ca8f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}