{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6124,"origem":"stj","sha256_origem":"fd04660b67e27af7044183fd5a619fded4db795b7fdc7d88fdaef19509f721d7","registro_original":{"id_fonte":"000817590","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"729771","numero_registro":"202200747550","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDEVIDA SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. INCOMPATIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA E REGIME PRISIONAL\nDE PENA HIPOTÉTICA. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA\nTEMPESTIVAMENTE. SUPERAÇÃO DA ILEGALIDADE POR POSTERIOR DECRETAÇÃO\nDA PRISÃO PREVENTIVA.  NOVO TÍTULO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O capítulo acerca da análise da fundamentação da prisão\npreventiva não foi apreciado pelo Tribunal a quo, pois foi objeto de\nwrit anterior, motivo pelo qual não foi nele abordado. Portanto,\ncomo não há decisão de Tribunal, inviável a apreciação do tema por\nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e\nalargamento inconstitucional da hipótese de competência do Superior\nTribunal de Justiça para julgamento de habeas corpus, constante no\nart. 105, I, \"c\", da Constituição da República, que exige decisão de\nTribunal.\n2. O argumento de desproporcionalidade da custódia cautelar à\nprovável futura pena do paciente não comporta acolhimento, pois\napenas a conclusão do processo será capaz de revelar se o acusado\nserá beneficiado com o benefício do tráfico privilegiado e a\nconsequente fixação de regime prisional diverso do fechado, sendo\ninviável tal discussão neste momento preliminar.\n3. O entendimento firmado pelo Tribunal de origem está em\nconformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual \"a não\nrealização de audiência de custódia não é suficiente, por si só,\npara ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a\nobservância das garantias processuais e constitucionais\".\n4. A posterior conversão do flagrante em prisão preventiva constitui\nnovo título a justificar a privação da liberdade. Por isso, fica\nsuperada a alegação de nulidade decorrente da ausência de\napresentação do preso ao Juízo de origem.\n5. É a mesma ratio decidendi da questão do quantum de tempo\ndecorrido entre a prisão e a feitura da audiência de custódia, sendo\no entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que\na não realização de audiência de custódia no prazo de 24 horas não\nacarreta a automática nulidade do processo criminal, assim como que\na conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título\na justificar a privação da liberdade, ficando superada a alegação de\nnulidade decorrente da ausência de apresentação do preso ao Juízo de\norigem.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR)\n   STJ - <<RHC 87629>>-MG,\n         <<HC 409594>>-PR\n(AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA - NOVO\nTÍTULO - NULIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<RHC 117991>>-RS,\n         <<RHC 76906>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e35ea113b4e482c9a6603e2cc7c84f6c611e83fefb1f4f0cd476ac77199c4c6b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}