# Registro público: TRF2 — 00060304820014025101

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2001-04-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/612420/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/612420.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 46e12f2586a3bfae6c8164df89e6152fab0dc47d63984933fc21cf4bc2816cc1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-12-02
- **Último ato com data válida:** 2021-09-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-08-18** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2021-07-27** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2021-07-19** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2021-07-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-07-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-06-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-06-30** — Reativação (TPU 849)
> **2021-06-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-05-24** — Desistência (TPU 463)
> **2021-05-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-04-27** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

PIS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-12-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Execução / cumprimento de sentença", "valor": 52}]}
- 2016-12-02T17:42:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-25T16:40:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-06-24T12:54:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-06-24T19:22:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-06-28T00:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2019-06-28T17:14:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-04-27T19:25:56.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2021-04-27T20:31:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-05-10T19:04:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-05-24T17:28:46.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2021-06-28T15:25:59.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-06-30T13:59:44.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2021-06-30T16:02:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-07-12T20:34:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-07-16T13:03:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-07-19T16:52:50.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2021-07-27T17:10:41.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2021-08-18T14:13:14.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2021-09-22T18:55:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6039](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6039)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/46e12f2586a3bfae6c8164df89e6152fab0dc47d63984933fc21cf4bc2816cc1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- PIS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-12-02 — Petição; Execução / cumprimento de sentença — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-06-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-06-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-06-28 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-06-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-04-27 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-04-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-05-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-05-24 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-06-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-06-30 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-06-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-07-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-07-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-07-19 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-07-27 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-08-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-09-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-06-28 trata do assunto oficial «PIS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-08-18 trata do assunto oficial «PIS»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T20:33:23\.909000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20010418000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2001\-04\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 46e12f2586a3bfae6c8164df89e6152fab0dc47d63984933fc21cf4bc2816cc1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 01160357820174025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/323753/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6039
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro / 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro
- [TRF2 — 01925170520174025154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3613451/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6039
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro / 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF6 — 00000382220074013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4525568/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6039
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE VARGINHA
- [TRF6 — 00000418720154013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520533/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6039
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE DIVINOPOLIS
- [TRF2 — 00015097020204020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1811724/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6039
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro / GABINETE 08
- [TRF1 — 00003109520064013309](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308883/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6039
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro / 24ª - Salvador
- [TRF1 — 00003105920064013903](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308799/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6039
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro / 06ª - Belém
- [TRF6 — 00002900320084013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308287/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6039
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5fb497f4d7ba54c4bd6ba666fd87077842601d2288a8bde415287128b5c91b27
- **SHA-256 do registro documental:** 46e12f2586a3bfae6c8164df89e6152fab0dc47d63984933fc21cf4bc2816cc1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00060304820014025101 no TRF2 começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “PIS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “29ª Vara Federal do Rio de Janeiro”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-09-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/46e12f2586a3bfae6c8164df89e6152fab0dc47d63984933fc21cf4bc2816cc1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf2/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 46e12f2586a3bfae6c8164df89e6152fab0dc47d63984933fc21cf4bc2816cc1
- **SHA-256 do comentário:** 404a9b4355d1a72d2da81ca5fe4f02a924ff08a36074a73101576f4f25a49e06