{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61243,"origem":"stj","sha256_origem":"ecab49fd1b8f0c730614b25911c8bdc5a10f54206fabe93fe497fdcac78e7143","registro_original":{"id_fonte":"000876777","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AR","classe_descricao":"AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"6757","numero_registro":"202001116930","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-06-20","data_publicacao":"2024-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESERVA DE POUPANÇA. RESGATE.\nJUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA. LIMITAÇÃO. PERÍODO DA\nCONTRATUALIDADE. STJ. JURISPRUDÊNCIA. CORRESPONDÊNCIA. NORMA\nJURÍDICA. VIOLAÇÃO MANIFESTA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO RESCISÓRIO.\nIMPROCEDÊNCIA.\n1. Na presente ação rescisória os autores sustentam, em síntese, que\na decisão rescindenda teria incorrido em manifesta violação de\nnorma jurídica (artigos 389, 395, 404 e 884 do Código Civil) ao\nargumento de serem devidos juros remuneratórios até a data da\ncitação nas demandas que têm por objetivo o pagamento de diferenças\nmonetárias devidas em razão dos saques das reservas de poupança.\n2. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que os\níndices previstos no regulamento do ente de previdência privada para\nos juros remuneratórios, a incidir na reserva de poupança, somente\nsão aplicados até o desligamento do participante do plano\nprevidenciário e o rompimento do vínculo empregatício com o\npatrocinador. Esse encargo, portanto, incide apenas para o período\nde vigência do contrato, podendo, após, ser aplicados juros\nmoratórios, nos índices legais, e a correção monetária oficial,\nconforme o caso.\n3. A viabilidade da ação rescisória por ofensa manifesta de norma\njurídica (artigo 966, inciso V, do CPC) pressupõe violação frontal e\ndireta da literalidade da norma, o que não se cogita na espécie.\n4. Ação rescisória julgada improcedente.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção, por unanimidade,\njulgar improcedente a ação rescisória, nos termos dos votos dos Srs.\nMinistros Relator e Revisor.\nOs Srs. Ministros Marco Buzzi (Revisor), João Otávio de Noronha,\nHumberto Martins, Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Maria\nIsabel Gallotti e Moura Ribeiro.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art966"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00966 INC:00005"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DA LITERALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL)\n STJ - <>-DF, <>-SP,\n <>-PR, <>-SP, <>-SP,\n <>-DF, <>-GO, <>-DF,\n <>-PR\n(VOTO REVISOR - AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL)\n STJ - <>-RS, <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-AM, <>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/a9424aab-a62b-46e6-a98c-7cd6593047e5/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7fc226f72708a70b11a350b608b43d403f548b3ca69bf340c4b0de5cb15410a6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ecab49fd1b8f0c730614b25911c8bdc5a10f54206fabe93fe497fdcac78e7143","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}