{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61245,"origem":"stj","sha256_origem":"576962a4c561c51b199174e61df665d874d6e8c8dbd79fae67a6ae171dde91fe","registro_original":{"id_fonte":"000876923","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2116559","numero_registro":"202201225374","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-06-18","data_publicacao":"2024-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO  AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.. CRÉDITO POSTERIOR À RECUPERAÇÃO\nJUDICIAL. NÃO SUJEIÇÃO AOS SEUS EFEITOS. NATUREZA EXTRACONCURSAL\nPRECEDENTES. CRÉDITOS SÚMULA 168/STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO\nENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS.\n1. O acórdão embargado decidiu, seguindo a jurisprudência pacífica\ndesta Corte, no sentido de que \"os créditos constituídos depois de\nter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão\nexcluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n.\n11.101/2005)\" - (AgInt no AREsp n. 1.994.838/SP, relator Ministro\nLuis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de\n30/3/2022), Precedentes: AgInt no AgInt no AREsp n. 2.311.044/GO,\nrelator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em\n16/10/2023, DJe de 18/10/2023; REsp n. 2.037.804/SP, relatora\nMinistra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/8/2023, D Je\nde 24/8/2023; AgInt no REsp n. 1.754.364/MG, relator Ministro Moura\nRibeiro, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022.\n2. Verifica-se que o acórdão embargado decidiu no mesmo sentido da\njurisprudência pacífica desta Corte, imperiosa, portanto, a\nincidência da Súmula n. 168/STJ, segundo a qual \"não cabem embargos\nde divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no\nmesmo sentido do acórdão embargado\"\n3. A divergência não ficou caracterizada, uma vez que não foi\nrealizado o necessário cotejo analítico entre os acórdãos\nconfrontados, de modo a demonstrar os trechos que eventualmente os\nidentificassem. Assim, não houve comprovação do dissídio\njurisprudencial invocado.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/06/2024 a 18/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi,\nMarco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art49"],"sumulas_citadas":["STJ:168"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000168","LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA\n        ART:00049","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00255 PAR:00001 ART:00266 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUJEIÇÃO AOS SEUS EFEITOS - DATA DO FATO\nGERADOR)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1994838>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 2311044>>-GO,\n         <<REsp 2037804>>-SP, <<AgInt no REsp 1754364>>-MG\n(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E A\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1926749>>-MG,\n         <<AgInt nos EREsp 1953347>>-SP\n(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COMPROVAÇÃO - COTEJO ANALÍTICO)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1939455>>-DF,\n         <<AgInt nos EREsp 2023615>>-SP,\n         <<AgInt nos EAREsp 2266711>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/a9424aab-a62b-46e6-a98c-7cd6593047e5/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3be7e48850b45b0c64b8d4456e1faac0d4892aa1264c903212453c36730842be","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}