{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61246,"origem":"stj","sha256_origem":"a15fba3a2c7b641ca50066c8a6447406e619e249cf296e38e8d69884ca800c9d","registro_original":{"id_fonte":"000876924","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"202142","numero_registro":"202304609520","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-06-18","data_publicacao":"2024-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ATOS\nEXPROPRIATÓRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\n1. Nos termos da jurisprudência do STJ, os atos de execução dos\ncréditos individuais promovidos contra empresas em recuperação\njudicial devem ser autorizados ou realizados pelo Juízo do\nsoerguimento até o trânsito em julgado da sentença que encerra a\nrecuperação judicial.\n2. Ainda que se atribua o caráter extraconcursal a crédito, incumbe\nao juízo em que se processa a recuperação judicial deliberar sobre\nos atos expropriatórios e sopesar a essencialidade dos bens de\npropriedade de empresa passíveis de constrição e a solidez do fluxo\nde caixa. Precedentes.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/06/2024 a 18/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi,\nMarco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/a9424aab-a62b-46e6-a98c-7cd6593047e5/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"6c33ed080294f99419e45c3113013ba3140f1e926e98c6eec7820702040981f7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}