# Registro público: TRF2 — 50154601220214020000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE 24 - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-10-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/612467/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/612467.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 982d1516dd10511767d0be1f548ca1899d41ae7d6324a9ad7c1eb82d58f30225 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 7 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-10-28 - **Último ato com data válida:** 2024-01-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-01-12** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-06-09** — Publicação (TPU 92) > **2023-05-26** — Segurança (TPU 446) > **2022-05-02** — Publicação (TPU 92) > **2022-04-26** — Improcedência (TPU 220) > **2021-11-23** — Petição (TPU 85) > **2021-10-28** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Sanções Administrativas ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-10-28T14:06:29.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17041", "nome": "GABINETE 24"}} - 2021-11-23T12:54:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17041", "nome": "GABINETE 24"}} - 2022-05-02T15:03:13.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17041", "nome": "GABINETE 24"}} - 2023-06-09T12:29:18.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17041", "nome": "GABINETE 24"}} - 2022-04-26T15:40:43.000Z — Improcedência (TPU 220) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17041", "nome": "GABINETE 24"}} - 2023-05-26T12:12:08.000Z — Segurança (TPU 446) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17041", "nome": "GABINETE 24"}} - 2024-01-12T12:32:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17041", "nome": "GABINETE 24"}} **Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10390](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10390) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 7 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Sanções Administrativas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-10-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-11-23 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-04-26 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-05-02 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-05-26 — Segurança — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-06-09 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-01-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-08T12:47:28\.062000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20211028140629 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-10\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 982d1516dd10511767d0be1f548ca1899d41ae7d6324a9ad7c1eb82d58f30225 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPB — 00006128820168150581](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4839846/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10390 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 24 / Vara Única de Rio Tinto - [TRF2 — 00020963420164020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1590090/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10390 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 24 / GABINETE 16 - [TJPB — 00006110620168150581](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4830548/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10390 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 24 / Vara Única de Rio Tinto - [TRF2 — 05000444020164025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/886585/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10390 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Apelação / Remessa Necessária - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 24 / Gabinete da Vice-Presidência - [TRF2 — 05000444020164025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/777367/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10390 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Apelação / Remessa Necessária - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 24 / GABINETE 17 - [TJPR — 00000142819948160113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4915778/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10390 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 24 / MARIALVA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - [STJ — 00004096320054014000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4871558/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10390 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 24 / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA - [TJPR — 00000134319948160113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4803004/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10390 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 24 / MARIALVA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 982d1516dd10511767d0be1f548ca1899d41ae7d6324a9ad7c1eb82d58f30225 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)