{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61249,"origem":"stj","sha256_origem":"d8ef1ce91c6aaa46824c09c0c79d59f7a2f375cf5bfeac2b2a766396cf506aa3","registro_original":{"id_fonte":"000877076","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1591264","numero_registro":"201902887256","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-06-18","data_publicacao":"2024-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TAXATIVIDADE OU NÃO DO ROL DE\nPROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA.\nACÓRDÃO EMBARGADO EM DESACORDO COM ATUAL JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA\nSEÇÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO\nATUAL AO CASO CONCRETO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.454/2022.\nEFEITOS PRÁTICOS SIMILARES DO \"ROL TAXATIVO MITIGADO\". PRESENÇA DO\nTRATAMENTO INDICADO NO ROL DA ANS. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE\nQUESTÃO EMINENTEMENTE TÉCNICA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA.\nIMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. RETORNO À ORIGEM.\nNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Os precedentes jurisprudenciais alcançam fatos pretéritos, salvo\nquando houver modulação de efeitos de nova posição adotada pela\nCorte.\n2. A partir da Lei n. 14.454/2022, \"o Rol da ANS passou por\nsensíveis modificações em seu formato, suplantando a eventual\noposição rol taxativo/rol exemplificativo\", produzindo efeitos\npráticos similares (REsp n. 1.870.834/SP, relator Ministro Ricardo\nVillas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 13.9.2023, DJe de\n19.9.2023 - Tema 1.069)\n3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do recurso\nespecial, proceder ao revolvimento fático-probatório dos autos.\nIncidência da Súmula n. 7 do STJ.\n4. Em demandas como a presente, fixou a Segunda Seção ser temerário\no julgamento de improcedência, sem instrução processual para dirimir\na questão técnica subjacente à jurídica, consoante proposta da I\nJornada de Direito da Saúde, realizada pelo CNJ. (EREsp n.\n1.889.704/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em\n8.6.2022, DJe de 3.8.2022).\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/06/2024 a 18/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art10_par3","urn:lex:br:federal:lei:2022-09-21;14454"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014454 ANO:2022","LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\nSAÚDE\n        ART:00010 PAR:00003","LEG:FED ENU:****** ANO:2014\n*****  ENSA1(CNJ)    ENUNCIADO DA PRIMEIRA JORNADA DE DIREITO DA\nSAÚDE\n        NUM:00031\n(FÓRUM NACIONAL DO JUDICIÁRIO PARA A SAÚDE (FONAJUS) - CONSELHO\nNACIONAL DE JUSTIÇA)"],"jurisprudencia_citada":"(ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - NATUREZA JURÍDICA)\n   STJ - <<REsp 1870834>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1069)\n(ROL DA ANS - TAXATIVIDADE MITIGADA - INSTRUÇÃO PROCESSUAL - QUESTÃO\nTÉCNICA)\n   STJ - <<REsp 1124552>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 572),\n         <<EREsp 1889704>>-SP, <<EREsp 1886929>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1430905>>-SP,\n         <<AgInt nos EAREsp 1697582>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1934658>>-CE\n(PRECEDENTES JUDICIAIS - APLICAÇÃO IMEDIATA - SITUAÇÕES PRETÉRITAS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1969846>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/a9424aab-a62b-46e6-a98c-7cd6593047e5/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"6ec18c27d8eb4af4264bd104d2ae1205269a3b16d7f7e4664be6d4f3bd7ae772","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}