{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61251,"origem":"stj","sha256_origem":"71fd1b9e77112aa961c373357340bf1e17ff70b0a95f6c079ae08de4a5037021","registro_original":{"id_fonte":"000877080","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt na PET na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"44351","numero_registro":"202203664245","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-06-18","data_publicacao":"2024-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PET NA RECLAMAÇÃO. INDEFERIMENTO\nLIMINAR. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO ANGULARIZADA. HONORÁRIOS\nSUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO.\n1. Não são cabíveis honorários sucumbenciais quando a reclamação é\nindeferida liminarmente.\n2. O oferecimento espontâneo de contestação antes do despacho que\ndetermina a citação não configura a angularização da relação\nprocessual.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/06/2024 a 18/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL -\nINDEFERIMENTO LIMINAR)\n   STJ - <<AgInt na Rcl 46485>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl nos EDcl na Rcl 37919>>-SP,\n         <<EDcl na Rcl 37305>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/a9424aab-a62b-46e6-a98c-7cd6593047e5/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"08eebf3dbe161ec3c2bd6bac36afb1e1fe8f9004b6ac1608834bc05fc7f96ee6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}