{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61253,"origem":"stj","sha256_origem":"84aa5204d2b107e14ced6fe01adae31b89863e4221dcf27f245869f28c5c05f5","registro_original":{"id_fonte":"000877083","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"192960","numero_registro":"202203573628","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-06-18","data_publicacao":"2024-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.\nEXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS DE\nCONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.\nINOBSERVÂNCIA DO DEVER DE RECÍPROCA COOPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 6º, §\n7º-B, DA LEI N. 11.101/2005. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Não caracteriza conflito positivo de competência o fato do Juízo\nda execução fiscal efetivar a constrição de bem da empresa\nrecuperanda antes de submeter a medida ao Juízo da recuperação.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, à luz do\nart. 6º, § 7º-B, da Lei n. 11.101/2005, somente ficará configurado o\nconflito positivo de competência se, efetivados os atos de\nconstrição determinados pelo Juízo da execução fiscal e comunicados\nao Juízo da recuperação judicial, este deliberar por sua\nsubstituição ou apresentar proposta alternativa de satisfação do\ncrédito, em procedimento de cooperação recíproca, e houver oposição\ndo Juízo da execução fiscal.\n3. No caso, ausente manifestação do Juízo recuperacional sobre o ato\nconstritivo, não estão presentes os pressupostos para conhecimento\ndo presente conflito de competência.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/06/2024 a 18/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art6_par7"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA\n        ART:00006 PAR:0007B"],"jurisprudencia_citada":"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONFIGURAÇÃO - REQUISITOS)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no CC 184308>>-SP,\n         <<CC 187255>>-GO, <<AgInt no CC 189951>>-SP\n(COMPETÊNCIA - JUÍZO DA RECUPERAÇÃO - JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL -\nDEVER DE RECÍPROCA COOPERAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no CC 187372>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/a9424aab-a62b-46e6-a98c-7cd6593047e5/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4a3039adc3bce40389a141431718e745c823d158ebd1dbe793ef60d6a2e86202","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}