{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61255,"origem":"stj","sha256_origem":"8f162ff9fea3f6786fa5a9ad55c57a62dfb194fe43cddfc821a2c6fa38afc10c","registro_original":{"id_fonte":"000877110","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"EDcl no AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA\nEM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1600688","numero_registro":"201903051285","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-06-18","data_publicacao":"2024-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS\nEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICIDADE\nDE INTIMAÇÕES. APLICAÇÃO INDEVIDA DA SÚMULA 168/STJ. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA ADMITIR O PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS DE\nDIVERGÊNCIA.\n1.  A hipótese trata da duplicidade de intimações e, nesse caso,\nqual delas prevalece, aquela feita pelo portal eletrônico (PJe) ou a\nrealizada pelo Diário de Justiça eletrônico (DJe).\n2. O acórdão embargado, julgado na sessão virtual de 10/03/2021 a\n16/03/2021, quando ainda havia dispersão jurisprudencial acerca do\ntema, afirma que prevaleceria a intimação via DJe. Ocorre que, meses\ndepois, a jurisprudência da Corte Especial do STJ consolidou-se em\nsentido contrário, no julgamento do EAREsp 1.663.952/RJ (relator\nMinistro RAUL ARAÚJO, j. em 19/5/2021 DJe de 9/6/2021), motivo pelo\nqual a incidência da Súmula 168/STJ à hipotese é indevida.\n3. Logo, deve ser admitido o processamento dos embargos de\ndivergência para, após a formação do devido contraditório e oitiva\ndo Ministério Público, melhor exame da matéria.\n4. Embargos de declaração acolhidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/06/2024 a 18/06/2024,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco\nBuzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/a9424aab-a62b-46e6-a98c-7cd6593047e5/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"9adb2e238fd3600caac150759fcdb5e4f30d75531e99a38f815203fa6da72eb4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8f162ff9fea3f6786fa5a9ad55c57a62dfb194fe43cddfc821a2c6fa38afc10c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}