# Registro público: TJRJ — 00232054120148190203

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-10-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/612552/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/612552.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ee4c8df4c2495c0bfac875c0045f7b69f204c1529f4291a5a958ee5739a1fdeb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-06-02
- **Último ato com data válida:** 2022-07-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-14** — Provisório (TPU 245)
> **2019-12-11** — Confirmada (TPU 12283)
> **2019-12-10** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2019-11-29** — Provisório (TPU 245)
> **2018-03-09** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2017-01-12** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2017-01-10** — Réu revel citado por edital (TPU 263)
> **2017-01-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-12-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-09-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Decorrente de Violência Doméstica | Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-06-02T10:38:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2014-06-03T13:14:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-06-05T13:07:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-01-09T18:03:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-01-09T18:03:12.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2015-05-20T15:55:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-06-18T15:05:45.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2015-08-25T11:44:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-10-26T20:06:55.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2016-01-18T11:31:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-08-23T16:46:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-08-30T20:14:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-09-01T11:47:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-09-06T15:54:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-09-08T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-09-09T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-01-09T16:10:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-06-03T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-16T17:39:20.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-03-17T11:02:14.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2015-04-24T16:46:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-05-19T15:28:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-05-20T15:55:27.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2015-08-25T11:44:44.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2015-10-26T20:12:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-02-04T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-03-21T17:51:27.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-03-21T17:51:28.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-03-21T17:51:29.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-03-22T10:30:00.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2016-03-22T12:23:05.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2016-03-22T16:07:27.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2016-08-12T15:35:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-08-25T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-08-31T20:14:19.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2016-12-29T16:09:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-01-10T16:10:06.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
- 2017-01-12T16:23:01.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2018-03-09T11:34:19.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2019-11-29T16:20:13.000Z — Provisório (TPU 245)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/612552.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)
- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-06-02 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-06-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-06-05 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-01-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-05-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-06-18 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-08-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-10-26 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-01-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-08-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-08-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-01-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-11-29 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2019-12-10 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2019-12-11 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2020-02-14 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2021-09-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2022-07-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/44`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00225751720218190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737665/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJRJ — 00085287320188190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950190/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJDFT — 00003943820198070012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/613586/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE S?O SEBASTI?O
- [TJRJ — 00082558820238190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/614695/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJDFT — 00246284120158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155344/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / 1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS
- [TJSP — 00229926120128260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4431268/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / 02 CRIMINAL DE MAUA
- [TJDFT — 00139904820178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430294/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJSP — 00231972720118260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427376/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / 02 CRIMINAL DE MAUA