{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61256,"origem":"stj","sha256_origem":"c817215487a1c74a6d4aeca2cbce6f629902e1dddabe7e1b84c920b67f8d32fd","registro_original":{"id_fonte":"000877181","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AR","classe_descricao":"AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"5975","numero_registro":"201700284862","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2024-06-12","data_publicacao":"2024-06-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 475-M DO CPC DE\n1973. RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO DO\nEXECUTADO, MAS DECLAROU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR CONSIDERAR\nSATISFEITA A OBRIGAÇÃO EM VIRTUDE DA EFETIVAÇÃO DE PENHORA\nELETRÔNICA. EQUÍVOCO NA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. PECULIARIDADE APONTADA PELO ACÓRDÃO\nRESCINDENDO. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL.\n1. À luz da jurisprudência do STJ, a violação de dispositivo de lei\nque enseja a propositura de ação rescisória, nos termos do inciso V\ndo artigo 485 do CPC de 1973 (ou do inciso V do artigo 966 do CPC de\n2015), deve ser de tal forma flagrante e teratológica que afronte o\ndispositivo em sua literalidade, de modo que, em havendo \"várias\ninterpretações possíveis e optando o acórdão rescindendo por uma\ndelas, a ação rescisória não terá êxito nos termos da Súmula\n343/STF\" (AgInt no AREsp 1.855.869/PR, relator Ministro Herman\nBenjamin, Segunda Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 4/11/2021).\n2. Na época em que julgado o recurso especial dos autores (2014),\ninexistia controvérsia sobre a interpretação do § 3º do artigo 475-M\ndo CPC de 1973, vigorando a jurisprudência no sentido de que a\ninterposição de agravo de instrumento - em vez de apelação - contra\ndecisão extintiva da execução caracterizava erro grosseiro, o que\ninviabilizaria a aplicação do princípio da fungibilidade recursal,\ncabível apenas na hipótese de dúvida objetiva.\n3. Sem olvidar tal orientação jurisprudencial, o acórdão rescindendo\nprocedeu a distinguishing, apontando peculiaridades que, a despeito\ndo previsto no § 3º do artigo 475-M do CPC de 1973, teriam\ninstaurado dúvida objetiva sobre o recurso cabível no caso concreto,\nde modo a autorizar a aplicação do princípio da fungibilidade em\nfavor do executado, cuja impugnação à execução fora rejeitada pelo\njuízo de primeiro grau.\n4. Assim, revela-se inviável a ação rescisória por alegada violação\nmanifesta da norma inserta no § 3º do artigo 475-M do CPC de 1973,\nem vista da razoabilidade da interpretação adotada pela Terceira\nTurma, que, pautada na existência de dúvida razoável acerca do\nrecurso cabível nos autos originários, referendou acórdão mediante o\nqual o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás conheceu do agravo de\ninstrumento interposto pelo banco executado em face da decisão que,\nde forma atípica, rejeitou impugnação à execução, mas declarou\nextinto o processo por considerar satisfeita a obrigação em virtude\nda efetivação de penhora eletrônica.\n5. Ação rescisória julgada improcedente.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Segunda Seção, por unanimidade, julgar\nimprocedente a ação rescisória, nos termos dos votos dos Srs.\nMinistros Relator e Revisor.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo (Revisor), Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura\nRibeiro, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art485","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art966"],"sumulas_citadas":["STF:343"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00485 INC:00005","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00966 INC:00005","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000343"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1855869>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/a9424aab-a62b-46e6-a98c-7cd6593047e5/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"99f348bf80ce8aba94ffee432ca1e2533201a82f4a844207858f0ec9d482b4f2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c817215487a1c74a6d4aeca2cbce6f629902e1dddabe7e1b84c920b67f8d32fd","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}