{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61258,"origem":"stj","sha256_origem":"bd3886f452e1a73b490ff9142e6cc0f0d82a1d148c6bc6e124895eef0d2ae75d","registro_original":{"id_fonte":"000877183","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AR","classe_descricao":"AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"6376","numero_registro":"201803331363","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2024-06-12","data_publicacao":"2024-06-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO STJ. EFEITO SUBSTITUTIVO OPERADO\nCOM O JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA\nDA INICIAL PARA POSTERIOR REMESSA AO STF.\n1. Nesta ação rescisória, busca-se a desconstituição de acórdão do\nSTJ que, ao negar provimento a recurso especial, manteve a\nrevogação, determinada pelo TRF da 5ª Região, de resolução na qual a\nCBF, não obstante a existência de sentença transitada em julgado a\ndeclarar o Sport Club do Recife como \"o Campeão Brasileiro de\nFutebol Profissional do ano de 1987\", incluiu o Clube de Regatas do\nFlamengo nesse mesmo status.\n2. No âmbito de julgamento de recurso extraordinário, a Primeira\nTurma do STF adentrou o mérito da controvérsia posta nos autos\noriginários, ao considerar correto o entendimento de que a resolução\nda CBF havia desrespeitado a coisa julgada, operando-se, assim, o\nefeito substitutivo explicitado no artigo 1.008 do CPC de 2015.\n3. Consequentemente, sobressai a competência do STF - e, por óbvio,\na incompetência desta Corte - para processar e julgar a presente\nação rescisória, o que atrai a incidência dos §§ 5º e 6º do artigo\n968 do CPC de 2015.\n4. Reconhecimento da incompetência do STJ para julgar a rescisória,\ncom determinação de emenda da inicial para remessa dos autos ao STF.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Segunda Seção, por unanimidade, reconhecer\na incompetência do STJ para julgar a presente ação rescisória e\ndeterminar que seja aberto prazo (de dez dias úteis) para a emenda\nda inicial e posterior remessa dos autos ao STF, nos termos dos §§\n5º e 6º do artigo 968 do CPC de 2015, nos termos dos votos dos Srs.\nMinistros Relator e Revisor.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo (Revisor), Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura\nRibeiro, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1008","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art968_par5"],"sumulas_citadas":["STF:249"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00968 PAR:00005 PAR:00006 ART:01008","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000249"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/a9424aab-a62b-46e6-a98c-7cd6593047e5/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c9c1a4cc6a25cd7f01445cad359a1c9e46e4645a198811a4b14f0963162219da","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bd3886f452e1a73b490ff9142e6cc0f0d82a1d148c6bc6e124895eef0d2ae75d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}