{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61261,"origem":"stj","sha256_origem":"5133509611dbaceb913c7344b8b24255841fd6847e5a2a10dd4ef17504e57751","registro_original":{"id_fonte":"000874217","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"1350813","numero_registro":"201802157458","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-06-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.\nCONDENAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 11, CAPUT, DA LEI N. 8.429/92.\nVEREADORES QUE EXIGIRAM DO ENTÃO PREFEITO MUNICIPAL VANTAGENS\nPECUNIÁRIAS EM TROCA DA APROVAÇÃO DE PROJETOS DE LEI. ALTERAÇÕES\nPROMOVIDAS PELA LEI N. 14.230/21 NA LIA. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS\nCASOS SEM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRINCÍPIO DA\nCONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE.\n1. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação segundo a qual as\n\"alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei\n8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa\npraticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem\ncondenação transitada em julgado\"(ARE 803.568 AgR-segundo-EDv-ED,\nRelator Ministro Luiz Fux, Relator para o acórdão Ministro Gilmar\nMendes, Tribunal Pleno, julgado em 22/8/2023, DJe de 6/9/2023).\n2. A mesma linha de percepção foi adotada pela Primeira Turma do\nSuperior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no AREsp\n2.380.545/SP, Relator Ministro Gurgel de Faria (sessão de 6/2/2024).\n3. Nada obstante a sua elevada reprovabilidade, não há\ncorrespondência entre a conduta imputada aos réus e as hipóteses\nelencadas no rol taxativo do art. 11 da LIA, com a nova redação dada\npela Lei n. 14.230/2021, razão pela qual não se revela possível a\naplicação do  princípio da continuidade normativo-típica ao caso em\ntestilha.\n4. Embargos de declaração acolhidos, para anular as decisões até\nentão proferidas por esta Corte Superior e assentar a improcedência\ndos pedidos veiculados na exordial da subjacente ação civil pública,\ncom efeito expansivo ao litisconsorte passivo, nos termos do art.\n1.005 do CPC.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art11","urn:lex:br:federal:lei:2021-10-25;14230"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014230 ANO:2021","LEG:FED LEI:008429 ANO:1992\n*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\n        ART:00011\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.230/2021)"],"jurisprudencia_citada":"(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ATUALIZAÇÃO - LEI 14.230/2021 -\nAPLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO - TRÂNSITO EM JULGADO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2380545>>-SP\n   STF - [[ARE-AgR-segundo-EDv-ED 803568]], [[ARE 1450417]]-RS,\n         [[RE 1452533]]-SC, [[ARE 1456122]]-RS, [[ARE 1457770]]-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/bc94ba76-0871-4631-b3f0-61cc381c5b9c/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"161eaa1c1b69ff1c622edcf3f035fae2e56c336ed25ecb4351525bd018cbb3e7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5133509611dbaceb913c7344b8b24255841fd6847e5a2a10dd4ef17504e57751","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}