{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61264,"origem":"stj","sha256_origem":"aa3927ffc42a97ab806301ce30952779aa430483e8dd46131133341e978d6bd8","registro_original":{"id_fonte":"000874413","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2091922","numero_registro":"202302899201","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO.\nACÓRDÃO A QUO ASSENTADO NO EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF.\nREENQUADRAMENTO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO\nSUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. PRECEDENTES.\n1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na\nvigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os\nrequisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme\nEnunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.\n2. A questão atinente à legitimidade passiva do ora agravante foi\nsolucionada pelo Tribunal de origem com fundamento na interpretação\nda legislação local (Lei Estadual 6.910/2016 e Lei Complementar\nEstadual 28/2003), o que impossibilita o seu exame na via especial\nante o óbice da Súmula 280 do STF.\n3. A jurisprudência desta Corte reconhece que, em se tratando de ato\nomissivo, como o não reenquadramento de servidor, inexistindo a\nnegativa expressa da administração pública, não há que se falar em\nprescrição de fundo de direito, pois caracterizada a relação de\ntrato sucessivo, que se renova mês a mês, consoante teor da Súmula\n85/STJ. Precedentes.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:280","STJ:85"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000280","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000085"],"jurisprudencia_citada":"(OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - SÚMULA\n85/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2294734>>-RN,\n         <<AgInt no REsp 2012344>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1856062>>-MG, <<AgRg no REsp 1279232>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/bc94ba76-0871-4631-b3f0-61cc381c5b9c/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"481b64c715e8b26c855bf74880513179b94f074dea31b91ffb2ba256fe785e62","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}