{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61269,"origem":"stj","sha256_origem":"4c336aa0fc56cf28cf227e9168d7fb941c99560ecc81757d6e6245756beed494","registro_original":{"id_fonte":"000874607","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2112036","numero_registro":"202304242487","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2024-06-03","data_publicacao":"2024-06-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO\nCPC/2015. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. ERRO MÉDICO.\nNEGLIGÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO CONFIGURADO. REVISÃO. SÚMULA\n7/STJ. REVISÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7\nDO STJ. JUROS MORATÓRIOS. EVENTO DANOSO.\n1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na\nvigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os\nrequisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme\nEnunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.\n2. Não há violação do art. 1022 do CPC/2015 quando o Tribunal de\norigem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as\nteses relevantes à solução do litígio.\n3. A Corte a quo firmou compreensão de que de que há nexo de\ncausalidade entre a conduta negligente da agravante, através de sua\nequipe médica, e o dano sofrido pela agravada. Incidência da Súmula\n7/STJ.\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou\nentendimento de que a revisão do valor a ser indenizado somente é\npossível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, o\nque não é o caso dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.\n5. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que, em se\ntratando de condenação para reparação de danos morais em sede\nresponsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir a\npartir do evento danoso. Precedentes.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/05/2024 a 03/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DANO MORAL - VALOR INDENIZATÓRIO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2107171>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 2389060>>-AP,\n         <<AgInt no AREsp 2498246>>-RJ\n(JUROS DE MORA - TERMO INICIAL)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 2098900>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1414009>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 2273046>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/bc94ba76-0871-4631-b3f0-61cc381c5b9c/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f9b771d0032da14ac486d117ee60cd73637be648e18edfe4da1a9171bcdfb3bb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}