{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61270,"origem":"stj","sha256_origem":"ed108f1c8dac0b84049b48afaeb0099d5e5a4e6c8b2ac4db627ee69dad227fec","registro_original":{"id_fonte":"000874608","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2098999","numero_registro":"202303463034","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-06-03","data_publicacao":"2024-06-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO\nNO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO.\nPENHORA INCIDENTE SOBRE PENSÃO POR MORTE. DESBLOQUEIO DETERMINADO\nPELA CORTE DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.\nIMPOSSIBILIDADE.\n1. Como cediço, \"a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça\nfirmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos\nvencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das\nremunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos\npecúlios e dos montepios, das quantias recebidas por liberalidade de\nterceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos\nganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional\nliberal poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de\ntais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua\nfamília\" (AgInt no REsp n. 2.067.117/PR, relator Ministro RICARDO\nVILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 15/12/2023). A propósito:\nEREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,\nCORTE ESPECIAL, DJe de 24/5/2023; AgInt no AREsp n. 2.318.451/RN,\nrelator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/11/2023.\n2. Caso concreto em que a Corte estadual firmou a compreensão de que\n\"é indubitável que a pensão percebida pelas agravantes tem natureza\neminentemente alimentar, o que determina a inviabilidade de\napreendê-la judicialmente para liquidar a dívida exequenda\" (fl.\n337), eis que, na hipótese vertente, \"a constrição de trinta por\ncento (30%) do beneficio previdenciário por certo comprometerá a\nsubsistência das ora agravantes\" (fl. 338).\n3. Rever a premissa contida no acórdão recorrido de que a realização\nda penhora, tal como pretendida pela parte agravante, teria o\ncondão de comprometer a subsistência das agravadas, demandaria o\nrevolvimento de matéria fático-probatória, o que esbarra no óbice da\nSúmula 7/STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/05/2024 a 03/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS - RELATIVIZAÇÃO - DIGNIDADE DO\nDEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2067117>>-PR, <<EREsp 1874222>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 2318451>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/bc94ba76-0871-4631-b3f0-61cc381c5b9c/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"162afd3237fa100daa8534c847afd696c78b3a2e4bc05748169a6160d428c69f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}