# Registro público: STJ — 00005405420243000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
- **Classe:** Habeas Corpus
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6127762/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6127762.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** faf1299d64cae53b4d747c9dc2ee893d4196255a41dfab2da8d179e4f3b86911

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-08
- **Último ato com data válida:** 2025-04-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-04-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-04-15** — Petição (TPU 85)
> **2025-04-15** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-04-15** — Publicação (TPU 92)
> **2025-04-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-04-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-04-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-04-11** — Não conhecimento do habeas corpus (TPU 12458)
> **2024-02-02** — Petição (TPU 85)
> **2024-02-02** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-01-19** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Furto Qualificado | Crime Tentado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-08T18:00:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2024-01-08T18:11:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-01-12T16:48:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2024-01-15T14:06:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-01-19T13:31:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2024-01-19T14:00:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-02-02T16:06:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-04-15T15:21:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-01-12T10:00:02.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2024-01-15T05:01:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-01-19T13:40:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-04-11T16:10:03.000Z — Não conhecimento do habeas corpus (TPU 12458)
- 2025-04-15T00:52:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-29T13:03:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-01-08T15:26:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-01-12T10:00:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-01-12T18:22:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-01-15T13:52:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-01-19T13:23:33.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-02-02T15:53:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-04-11T16:10:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-04-14T02:00:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-04-14T02:03:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-04-15T15:06:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-04-29T13:03:02.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3417](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3417)
- [Outros processos do assunto TPU 5555](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5555)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/faf1299d64cae53b4d747c9dc2ee893d4196255a41dfab2da8d179e4f3b86911.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Furto Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crime Tentado — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-08 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-01-08 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-01-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-01-12 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-01-12 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-01-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-01-19 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-01-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-02-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-04-11 — Não conhecimento do habeas corpus — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-04-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-04-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-04-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-04-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-04-15 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-04-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-04-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-04-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2024-01-12 trata do assunto oficial «Furto Qualificado»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-04-29 trata do assunto oficial «Furto Qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-14T18:09:42\.686659608Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-01\-08T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: faf1299d64cae53b4d747c9dc2ee893d4196255a41dfab2da8d179e4f3b86911

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005397020178260583](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6122870/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3417, 5555
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ)
- [STJ — 00004669320178260617](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412075/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3417, 5555
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
- [TJAP — 00059263420198030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6122785/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417, 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJMT — 00002898720148110024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4515137/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417, 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / Segunda Vara - Comarca de Chapada dos Guimarães - SDCR
- [TJGO — 00111301120188090137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3065804/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417, 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / 2ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TJDFT — 00046555620188070020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706253/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417, 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / 1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS
- [TJMS — 00000313120208120027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903067/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417, 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / Vara Única
- [STJ — 00005665220243000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311737/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 5555
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** a4ec4a8ebccbed19e215f68dcb5025254a4368ea29844119c55676a7b07fc65f
- **SHA-256 do registro documental:** faf1299d64cae53b4d747c9dc2ee893d4196255a41dfab2da8d179e4f3b86911
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)

### [Furto qualificado: hipóteses do art. 155 e penas atuais](https://wikijuridica.com.br/criminal/furto-qualificado/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O emprego de explosivo ou artefato semelhante com perigo comum (§ 4º-A) e o furto mediante fraude eletrônica (§ 4º-B) têm pena de quatro a dez anos e multa. O § 4º-C prevê aumentos específicos para a modalidade eletrônica; por isso, conhecer somente o intervalo do § 4º-B não encerra a análise.

**Atribuição:** Rafael Toledo · As formas especiais têm requisitos e penas próprios

- **Âncoras documentais:** furto, qualificado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e84ac9a5b4ae1d8e286e96fd2fdda00d5a29ec7b64ea57e487fe4baa8344999
- **SHA-256 do registro documental:** faf1299d64cae53b4d747c9dc2ee893d4196255a41dfab2da8d179e4f3b86911
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Ffurto-qualificado%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005405420243000000 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Habeas Corpus” e “Furto Qualificado | Crime Tentado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-04-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/faf1299d64cae53b4d747c9dc2ee893d4196255a41dfab2da8d179e4f3b86911.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** faf1299d64cae53b4d747c9dc2ee893d4196255a41dfab2da8d179e4f3b86911
- **SHA-256 do comentário:** 88db59445aaaeb30b22a29dcbc32907469a6fece6dd68726d42b568274ee5717