# Registro público: TJGO — 00243747420168090105 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.) - **Classe:** Embargos à Execução - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-01-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6128274/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6128274.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5a82fd3b4893a8f58cfb4acc12e3f026ac8d9b4b1d3c99b179be9b62b578edbf ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 18 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-25 - **Último ato com data válida:** 2021-10-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-10-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-06-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-06-10** — Definitivo (TPU 246) > **2021-06-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-06-08** — Custas (TPU 479) > **2021-05-31** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-05-31** — Documento (TPU 581) > **2021-05-31** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-05-17** — Documento (TPU 581) > **2021-04-29** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) > **2021-04-29** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) > **2021-04-29** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Taxa Referencial - TR x IPCA-E ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-01-25T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13600", "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)"}} - 2021-04-21T16:34:47.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13600", "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)"}} - 2021-04-21T16:34:48.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13600", "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)"}} - 2021-04-27T19:34:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13600", "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)"}} - 2021-04-29T20:17:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13600", "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)"}} - 2021-05-17T10:06:29.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13600", "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)"}} - 2021-05-31T18:42:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13600", "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)"}} - 2021-05-31T18:44:05.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13600", "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)"}} - 2021-05-31T18:45:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13600", "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)"}} - 2021-06-10T17:00:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13600", "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)"}} - 2021-06-10T19:10:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13600", "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)"}} - 2021-10-06T16:31:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13600", "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)"}} - 2018-02-07T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13600", "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)"}} - 2021-04-21T16:34:48.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13600", "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)"}} - 2021-04-29T20:19:32.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13600", "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)"}} - 2021-04-29T20:19:44.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13600", "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)"}} - 2021-06-08T16:14:25.000Z — Custas (TPU 479) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13600", "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)"}} - 2021-06-10T19:10:34.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13600", "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)"}} **Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13542](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13542) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5a82fd3b4893a8f58cfb4acc12e3f026ac8d9b4b1d3c99b179be9b62b578edbf.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Taxa Referencial - TR x IPCA-E — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-01-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-02-07 — Procedência em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-04-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-04-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-04-21 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-04-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-04-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-04-29 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-04-29 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-05-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-05-31 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-05-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-05-31 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-06-08 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-06-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-06-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-06-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-10-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:38:16\.989000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160125000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-01\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 5a82fd3b4893a8f58cfb4acc12e3f026ac8d9b4b1d3c99b179be9b62b578edbf Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJGO — 00249174520168090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6227786/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13542 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.) / 20ª Vara Cível - [TJGO — 00246344520128090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6182042/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 13542 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.) / 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) - [STJ — 00005665920118100114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311745/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 13542 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.) / GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - [TRT23 — 00002282220245230081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311275/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13542 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.) / VARA DO TRABALHO DE JUINA - [TRT19 — 00002555020245190005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309735/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13542 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRT19 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.) / 5A VARA DO TRABALHO DE MACEIO - [TRT14 — 00002972920245140041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301743/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13542 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.) / VARA DO TRABALHO DE CACOAL/RO - [TRT5 — 00000815420265050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296370/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13542 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRT5 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.) / Vara do Trabalho de Itaberaba - [TRT7 — 00000607020255070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6295733/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13542 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRT7 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.) / 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao contrário do que muitos executados imaginam, os embargos não têm efeito suspensivo automático (art. 919). A execução continua — com penhora, avaliação e atos expropriatórios — enquanto a defesa é julgada. O juiz só suspende o curso executivo se houver requerimento, garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, e presença dos requisitos da tutela provisória. **Atribuição:** Rafael Toledo · Embargar não paralisa a cobrança automaticamente - **Âncoras documentais:** embargos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** f1c314c29312c812c959e53add4b71af2fca1eb209343c9faf7725cc79473b60 - **SHA-256 do registro documental:** 5a82fd3b4893a8f58cfb4acc12e3f026ac8d9b4b1d3c99b179be9b62b578edbf - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F) ### [Tema 223 do STJ: Taxa Referencial (TR)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-223/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 223, o STJ fixou a seguinte tese: “A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** referencial, taxa - **SHA-256 do HTML autoral:** 00fa916884d99767faf1c19adcaeddbfe44f1f1564f6a7bb84b37bf4478b4be2 - **SHA-256 do registro documental:** 5a82fd3b4893a8f58cfb4acc12e3f026ac8d9b4b1d3c99b179be9b62b578edbf - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-223%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00243747420168090105 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos à Execução” e “Taxa Referencial - TR x IPCA-E”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2021-10-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 5a82fd3b4893a8f58cfb4acc12e3f026ac8d9b4b1d3c99b179be9b62b578edbf - **SHA-256 do comentário:** 27251873b65ca7bc40ab312219f296831162deeaf709018ddbc6d78c3cbb93b5